A Saúde Mental

LEI N.° 3.177 , DE 11 DE OUTUBRO DE 2.007

DISPÕE sobre a Política Estadual de Saúde Mental, redirecionando o modelo de atenção em saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.° O Poder Executivo Estadual, de acordo com os princípios constitucionais que regem os direitos individuais, coletivos e sociais, e em consonância com a legislação do Sistema Único de Saúde e suas respectivas normatizações e a Lei Federal 10.216/2001, implementará a promoção, a prevenção, a atenção e a reabilitação com inserção social dos cidadãos com e sem dano e sofrimento psíquico, de todas as idades, credos, etnias, classes sociais no âmbito do Estado do Amazonas, de modo contínuo, integral e amplo, em rede de atenção a saúde.
Art. 2.º E responsabilidade do estado o desenvolvimento da Política de Saúde Mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde.
Art. 3.°A Secretaria de Estado de Saúde, o Conselho Estadual de Saúde, as Secretarias Municipais de Saúde e respectivos Conselhos de Saúde, em seus níveis de atribuição, promoverão a instalação e o funcionamento gradativo da rede de atenção por intermédio dos seguintes dispositivos substitutivos ao modelo de atenção manicomial “hospitais psiquiátricos”.
I - centros de atenção psicossocial- Municipal;
II - emergências psiquiátricas nos prontos-socorros gerais - Estadual;
III - leitos ou unidades de internação psiquiátrica em Hospitais-Gerais - Estadual;
IV - serviços especializados em regime de Hospital-Dia Estado e Municipio;
V - centros de convivência e cooperativa- Municipio;
VI - serviços residenciais terapêuticos - Municipal.
Art. 4.° Os gestores públicos de saúde deverão intensificar a identificação e controle das condições ambientais e