Artigo Ppa Ldo Loa

primeiras hipóteses se referem ao disposto no inciso I do art. 137 da CF, enquanto que a terceira hipótese se refere ao inciso II do mesmo artigo. Neste Estado, outorgam-se mais poderes extraordinários ao Chefe do Executivo. Frise-se que há certas diferenças entre o Estado de Sítio previsto no inciso I do art. 137 da CF e aquele disposto no inciso II do referido artigo. 5 1. CARACTERÍSTICAS Também é decretado pelo Presidente – antes da devida oitiva dos Conselhos. Todavia,…

apresentação por todos os entes da união e o mesmo têm instrumentos delimitados pela constituição, a saber: Plano Plurianual (PPA) é o ordenado de ações a serem desenvolvidos num mandato de quatro anos, compreendendo assim a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da Lei de Orçamentária Anual (LOA), onde são programadas as ações a serem executadas num exercício financeiro. Nesse contexto, esse…

gastos planejados nos orçamentos, classificação da despesa publica está como: Orçamentária e Extra Orçamentária, como o nome diz a despesa orçamentária são despesas fixadas previamente nas leis, e serão confrontadas com as receitas Orçamentárias. O artigo 15 § 1º da lei federal nº 4320/64 diz que na lei de orçamento a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que serve a administração…

Federal, divide-se em três etapas: I. Plano Plurianual (PPA): é o processo de planejamento e orçamentação que define as prioridades do governo e que tem características orçamentárias. Tem seu início no primeiro ano de mandato do poder executivo, que deverá elaborar o Plano Plurianual (PPA) para quatro exercícios, a contar do segundo ano de mandato e com vigência para até o primeiro ano do mandato seguinte. II. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): é considerada um instrumento…

que são: o Presidente, Os Governadores e os Prefeitos e são aprovados pelo Poder Legislativo, que compreende o Congresso Nacional, Assembléia Legislativa e Câmara de Vereadores, e em datas determinadas pela legislação. PLANO PLURIANUAL – PPA Destas etapas o PPA que é o Plano Plurianual é realizado no início de cada governo e define as diretrizes e as prioridades da Gestão Governamental tanto federal, como estadual e municipal, onde são descritos quais serão os objetivos e ações e a…

Criou-se novo instrumento denominado Plano Plurianual de Investimentos, que, aliado à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), formam o sistema de planejamento em vigor (art. 165). Além de moldar esse sistema, tratou-se também na CF/88 de definir as características de cada um dos instrumentos bem como a finalidade a que se prestam. Segundo ainda o artigo 165 da CF (§ 9º), cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a…

Reforma Gerencial do Processo Orçamentário por Meio do Plano Plurianual: o Caso do Governo do Estado do Pará RESUMO O presente artigo objetiva identificar os avanços alcançados e as falhas apresentadas na adoção do modelo orçamentário proposto no contexto da reforma gerencial, nos planos plurianuais do Governo do Estado do Pará dos quadriênios de 2000-2003, 2004-2007 e 2008-2011. Com a Constituição de 1988, adotou-se um sistema integrado de planejamento e orçamento, baseado em três…

os profissionais indicados na qualificação técnica estão, efetivamente, atuando na execução do contrato; -Submeter à atenta vigilância quanto aos materiais e insumos empregados na obra ou serviço. As determinações previstas a Lei de Licitações, artigo 69, que “o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificam vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de…

principais: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Tais determinações estão definidas nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal. 5.1 Plano Plurianual - PPA: Este plano estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Publica do governo eleito, É a programação global da gestão do governante, elaborado no primeiro ano do mandato, e que alcança o primeiro ano do governo subseqüente. No PPA estão…

dado a ninguém o direito de utilizá-los indistintamente. É com a utilização de tal princípio que são instituídos os créditos orçamentários aprovados pelo legislativo. Ainda acerca da legalidade trazida na constituição federal, os incisos I e II do artigo 167, consubstanciam sua projeção ao estabelecerem vedações quanto ao início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos…