Artigo Ppa Ldo Loa

* Trata-se de lei temporária – a lei orçamentária tem vigência limitada a um exercício financeiro, ou seja, um ano, pois no Brasil, o exercício financeiro COINCIDE COM O ANO CIVIL. * É uma lei ordinária – todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são leis ordinárias. Os créditos suplementares e especiais também são aprovados como leis ordinárias. * Tem tramitação diferenciada – possui processo legislativo diferenciado das leis comuns, tendo em vista tratar-se de matéria específica

dos recursos para seu custeio (art. 17, § 1º). Desta exigência estão dispensadas as despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal (§ 7º). As metas de resultados fiscais que integram o Anexo de Metas Fiscais da LDO não poderão ser afetadas pela criação de despesa de caráter continuado, devendo tal premissa ser demonstrada atendendo aos rígidos parâmetros dos §§ 2º e 4º do art. 17. Os efeitos financeiros da criação destas despesas deverão, nos…

Regime Misto 12 3.6 Sistemas Contábeis 12 3.7 Sistema Orçamentário 13 3.8 Sistema Financeiro 13 3.9 Sistema Patrimonial 14 4. Sistema de Compensação 14 4.1 Plano de Contas 15 4.2 Planto Plurianual (PPA) 15 4.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 15 4.4 Lei Orçamentária Anual (LOA) 16 4.5 Lei Orgânica Municipal 17 4.6 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000) 18 4.7 Receita Pública 18 4.8 Despesa Pública 19 4.9 Fixação 19 5. Empenho 20 5.1 Liquidação 20…

de planejamento-Orçamento do Brasil, artigo 165 da Constituição Federal tem-se os seguintes instrumentos orçamentários: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Orçamentos Anuais. O PPA ( Plano Plurianual )é um planejamento que contém os objetivos e metas a serem realizados durante a gestão. A LDO ( lei de Diretrizes Orçamentárias ) vem nortear a elaboração dos orçamentos Anuais. Ela conterá as metas e prioridades a serem executadas. A LOA (Lei de Orçamentos…

1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. A CF prevê a existência de três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA)  Conceito e características - Orientação sistemática e coordenada da economia com vistas ao desenvolvimento nacional. - Ação governamental integrada para a utilização mais racional de recursos do país -…

manipulação das políticas monetária, cambial e fiscal. 3. A Ordem Econômica e Financeira na Constituição de 1988 Está previsto nos artigos 170 a 192, sob o título VII “Ordem Econômica e Financeira”, dividido em quatro capítulos. 3.1. Fundamentos e princípios gerais da atividade econômica Entende-se no Capítulo I do Título VII, “Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica” – artigos 170 a 181, que a atividade econômica, no Brasil, possui dupla acepção, em sentido estrito a prestação de…

poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela sua complexidade, o orçamento público ainda não é plenamente compreendido pela maioria da população, carecendo da influência ainda prematura da nova Lei de Responsabilidade Fiscal que, num dos seus artigos, dá ênfase ao caráter de transparência às contas públicas. Conforme relata Giacomoni (p. 191, 2000): Para se tiver uma compreensão da aplicabilidade dos recursos orçamentários no Estado de Mato Grosso, no exercício de 2000, o processo…

atende também ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar. Neste sentido, a LRF revoga a Lei Complementar n º 96, de 31 de maio de 1999, a chamada Lei Camata II (artigo 75 da LRF). Também afirmam alguns juristas e estudiosos das finanças públicas que a LRF atende à prescrição do artigo 165 da CF, mais precisamente, o inciso II do parágrafo 9º. De acordo com o citado artigo,…

análise por parte dos agentes interessados: Poder Legislativo, tribunais de contas etc. A discriminação da despesa na Lei-de-meios será realizada, no mínimo, por elementos (pessoal, material, serviços, obras etc). Este princípio está presente na LDO da União: “a discriminação da despesa far-se-á por UO, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, indicando a categoria, a esfera orçamentária, a…

apresentação final. O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. O ciclo orçamentário, ou processo orçamentário, pode ser definido como um processo contínuo, dinâmico e flexível, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do…