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FACULDADE PITÁGORAS CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL IPATINGA (MG) 2014 FACULDADE PITÁGORAS MARCILENE JANUÁRIA DE OLIVEIRA COELHO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Trabalho de Direito Penal apresentado à Profª. Ludmila Lins Grilo, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina. IPATINGA (MG) 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 5 3. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 7 4. INTERDEPENDÊNCIA ENRE ELES 8 5. CONCLUSÃO 9 6. IDENTIFICAÇÃO DA ALUNA 10 7. REFERÊNCIA 11 1. INTRODUÇÃO O princípio da legalidade, como uma das principais garantias individuais do cidadão, tem aplicação em todos os ramos do direito. Restringimo-nos aqui a abordar a legalidade no âmbito do Direito Penal. O princípio da anterioridade, determina que uma lei incriminadora só terá efeitos após entrar em vigência. Sendo assim, uma conduta determinada taxativamente como ilícita pela Lei, só poderá produzir os efeitos punitivos previstos sob seu agente, caso este reproduza tal conduta após a Lei que a incrimina entre em vigência. A reprodução da conduta infracionária, antes da vigência da lei que a criminaliza, é lícita e impunível. 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Princípio da legalidade é o nome dado a um conceito empregado tanto no direito nacional como estrangeiro e que serve para nortear a composição de uma série de leis

Principio da Legalidade Artigo 1º- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não Há pena sem prévia cominação legal. Base Constitucional: Constituição Federal, artigo 5º XXXIX. A maioria considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal, afirmando serem equivalentes às expressões. A doutrina, portanto, não expõe diferença conceitual entre legalidade e reserva legal, sabendo-se que o principio da legalidade é gênero que compreende duas espécies: reserva legal e…

ETAPA 1 Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da legalidade. PASSO 1 – Produzir texto (máximo 5 folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. No Brasil todas as Constituições, exceto…

DIREITO PENAL É o ramo do direito publico que se ocupa de estudar valores fundamentais sobre os quais se aplicam as bases da convivência e da paz social, os fatos que os violam e o conjunto de normas jurídicas destinadas a proteger tais valores, mediante a imposição de penas e medidas de segurança. DIREITO PENAL OBJETIVO: é o conjunto de normas impostas pelo Estado, a cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção. Em outras palavras, Direito Penal Objetivo é o…

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA Acadêmica: Loraine PONTA GROSSA – PR 22 de Setembro de 2013 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É o princípio mais importante do Direito Penal, visto que a lei é a única fonte do ordenamento penal, quando se trata de proibir ou impor condutas em que há sanção, ou seja, tudo o que não foi expressamente proibido, é permitido. De acordo…

FEDERAL DE RONDÔNIA CAMPUS DE VILHENA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E AMPLA DEFESA Vilhena-RO Agosto, 2011 DAVID NASCIMENTO MORAES JÚNIOR PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E AMPLA DEFESA Resumo apresentado à disciplina Introdução ao Direito, ministrada pela professora Aparecida Magali G. Teixeira, Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Campus de Vilhena.…

Aula 1 Os Códigos Penal e de Processo Penal datam da década de 40, e foram criados para impedir o avanço da democracia na época do Estado Novo de Vargas, sendo quase cópias idênticas do Código Italiano de 1919 da época de Mussolini. Desta forma, o constituinte de 1988 reservou diversos princípios à matéria penal, especificamente em muitos incisos do artigo 5º da CF. Desta forma, tudo aquilo presente no Código Penal, Código de Processo Penal, ou mesmo nas leis extravagantes, que seja…

SUMÁRIO Estruturação do artigo: 1. Introdução 2. Princípios do Direito Tributário 2.1 Princípio da Legalidade Tributária 2.2 Princípio da Anterioridade Tributária 2.3 Princípio da Isonomia Tributária 2.4 Princípio da Irretroatividade Tributária 2.5 Princípio da Vedação ao Confisco 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego 2.7 Outros Princípios do Direito Tributário 3. Crimes contra a Ordem Tributária 3.1 Os Tipos e as Penas 3.2 Competência e Procedimento Penal 3.3 Extinção da Punibilidade…

Princípio da Legalidade No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Além do status lege, o princípio também tem força constitucional. A doutrina nos orienta intensamente no sentido de não haver diferença conceitual entre legalidade e reserva legal. Dissentindo desse…

Princípio da Legalidade Este princípio reveste-se no artigo 1º do Código Penal no qual dita: “ Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” E encontra amparo Constitucional em seu artigo 5º, XXIX no qual estatui a mesma norma já dita acima. Em nosso entendimento, o mesmo, visa garantir a liberdade, estabelecendo que ninguém poderá ser punido pelo Estado; e que somente poderão ser, se vierem a praticar condutas previamente definidas em lei…