Artigo Ppa Ldo Loa

instrumentos valendo-se de experiências exitosas noutros municípios. Os Instrumentos são: • PPA - Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do…

regulamentação do PPA prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo 3º da Lei Complementar 101/2000 ou simplesmente Lei de Responsabilidade Fiscal. Infelizmente, o artigo foi vetado, mas a sua elaboração continua obrigatória. Ele é peça fundamental da Gestão e a partir da vigência da LRF a criação de despesa que não esteja contemplada no PPA, será considerada não autorizada e lesiva ao patrimônio público (art. 15, combinado com os Arts. 16, II e 17, § 4º). O…

o Poder Legislativo, Poder Executivo, Trinais de Contas e Ministério Público INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PLANO PLURIANUAL – PPA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO LEI DE ORÇAMENTO ANUAL LOAINSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I.o plano plurianual; II as diretrizes orçamentárias; III.os orçamentos anuais.” PPA – PLANO PLURIANUALE estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Possui 1 ano de defasagem…

Sumário Introdução 1. PPA do Estado de Goiás 2000/2003 ..................................................................................05 1.1 Estado .........................................................................................................................05 * Do ponto de vista sociológico ..........................................................................05 * Sob o prisma Constitucional .................................................

E POLÍTICAS PÚBLICAS GESTÃO GOVERNAMENTAL ALUNO: ROGÉRIO ALVES FERREIRA “O PPA COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA” – Luiz Fernando Arantes Paulo No presente artigo o autor deixou claro sua posição no sentido de demonstrar que o Plano Plurianual, doravante PPA, não é um instrumento efetivo de planejamento e gestão estratégica. Ressalta, o autor, que mesmo o legislador constituinte tendo criado o PPA para tal, sua tramitação no Congresso Nacional não mobiliza os…

torna imprescindível uma organização e administração pública dos mais altos níveis de responsabilidade e qualidade. Como consequência natural da chegada da Copa 2014, a gestão pública se tornou mais visível, alvo de intenso interesse público. Neste artigo abordaremos a questão dos recursos alocados pela administração pública ao Estado do Amazonas, com a ocasião de organizar e sediar a Copa FIFA 2014. Conforme Kohama (2009), a Administração Pública representa todo o aparelhamento do…

programa de trabalho de cada entidade do setor público. Dessa forma o orçamento servirá como meio de administração do governo, o que facilitará a fiscalização, o gerenciamento e o planejamento. Todos os programas regionais devem estar de acordo com o PPA- Plano Plurianual. Classificação doa Orçamentos no que no que se refere a sua elaboração e o regime político a) Executivo = elaborado – aprovado – executado – controlado (fiscalizado) pelo poder Executivo. b) Legislativo =…

Janaína Borges de Almeida Fundação Universidade Federal do Tocantins Examinador 4 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil PPA – Plano Plurianual LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária RGF – Relatório de Gestão Fiscal TCE’s – Tribunais de Contas dos Estados 5 Sumário 1 – INTRODUÇÃO................................

natureza, mediante lei, que disporá sobre a natureza e administração desse fundo. 2.2. PLANO PLURIANUAL – PPA É um dos instrumentos de planejamento e compõe as Transparências Públicas que está previsto no art. 165, da Constituição Federal de 1988 o qual diz que: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual” (BRASIL, 1988). Este Plano Plurianual – o PPA é o que chamamos de planejamento em médio prazo da Administração Pública, pois a sua…

são as consequências do não cumprimento da lei de responsabilidade fiscal? E como consequência analisar as penalidades previstas em lei; seu cumprimento, e sua Divulgação. Este trabalho terá como fonte e base, pesquisa bibliográfica em artigos científicos e matérias disponibilizados pelos órgãos regulamentadores, sendo os órgãos regulamentadores: CGU (Controladoria-Geral da União),Câmaras de Vereadores e Assembléias legislativas, Ministério Público Estadual e Federal, SPCI…