Artigo Politico

Direitos e garantias individuais e coletivos ............................... 56 2.6.1 Do direito de nacionalidade ........................................................... 79 2.6.2. Dos direitos políticos .................................................................... 95 2.6.2.1 Dos partidos políticos ................................................................. 111 2.7 Características das garantias constitucionais individuais ................. 113 5 Capítulo 3: DA…

Revisão: artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e PC: CF, art. 60, I, II e III, § § 2º, 3º e 5º. Realizar a revisão da Constituição brasileira de 1988 Sim Através do Poder Constituinte Derivado Reformador Cinco anos após sua promulgação. Artigo 3º do Ato das Disposições Transitórias. Revogar a Constituição brasileira de 1988 Sim Através de uma Nova Assembleia Constituinte Originaria. Quando houver manifestação da vontade do povo e /ou uma ruptura com o sistema…

Toffoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas…

a clara conclusão de que crimes, corrupções, estratégias são atos simplesmente humanos que sempre existirão, assim não se combate tais práticas, as controla a níveis toleráveis. Palavras-chave: Corrupção, Fraude, Crimes Eleitorais, Direitos Políticos, Sufrágio. 8 ABSTRACT The Brazil really follows for one evolutionary path as regards to the combat and control of corruption and electoral system fraud? Briefly the present work discusses on our electoral criminal legislation.…

iante do Artigo “O Desafio do Desenvolvimento Sustentável” de Gisele Silva Barbosa, pode-se dizer que o foco é evidenciar a importância do Desenvolvimento Sustentável no contexto atual da ampliação das cidades brasileiras, citando o homem como meio de futuras atuações e proposições urbanas e políticas á fim de um desenvolvimento social e humano com capacidade de suporte ambiental. Entre os vários argumentos usados está a busca de alternativas sustentáveis procurando uma maior qualidade de vida

direitos diretamente ligados ao conceito da pessoa humana e de sua propria personalidade,como por exemplo, o direito à vida, à dignidade, à liberdade. Previstos no Artigo 5º da Constituição Federal , alberga, especialmente os direitos de primeira geração ou primeira dimensão, também chamadas de liberdades negativas. Obs.: Nesse mesmo artigo 5º, temos os direitos fundamentais coletivos, como são os exemplos previstos nos incisos XVI(direitos de reunião0; XVII, XVIII, XIX e XXI(direito à…

Direito Tributário Professor: Alessandro Artigo 3º, CF. Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas…

encontram – se divididos entre os artigos 5° ao 17°, reunidos em importantes grupos. São eles:  Direitos e deveres individuais e coletivos  Direitos sociais  Direitos de nacionalidade  Direitos políticos  Direitos de partidos políticos. GERAÇÕES DE DIREITOS A doutrina costuma classificar os direitos fundamentais em gerações de direitos da seguinte forma:  Direitos Humanos de primeira geração constitui herança liberal. São os direitos civis, e políticos, ou seja,…

como alimentar a si e sua família. Retornou aos quadros da Polícia Federal, beneficiado pela Lei de Anistia (art. 4° da Lei 6683/1979), sendo para todos os efeitos considerado “anistiado político” (doc. 04) Em face do acima aduzido, a Demandante, percebe sua remuneração pelo Departamento de Polícia Federal, em razão do falecimento de seu esposo. Não obstante observa-se que referido…

................................................347 RES. 23.406 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos. por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas Eleições de 2014. ......................................................... 367 LEI Nº 9096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Presidência da República Casa Civil Subchefia…