Artigo Politico

vigência do estado de defesa e/ou de sítio? Explique? R-Apesar do Art. 136, &1º, II; dizer que no estado de defesa a união poderá ocupar bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública, fazendo-se a interpretação conjuntamente com o artigo 5º, XXV; conclui-se que tanto no estado de defesa como no de sítio, poderá ser requisitado tanto bens públicos como particulares. ( Art. 136, § 1º, II e Art. 5º, XXV). 13. Em caso de eventual dano durante do estado de defesa e/ou…

Direito Administrativo, sob orientação da Professora Fabricia Monteiro Rangel Bacellar. Vitória - ES Maio de 2014 RESUMO É antiga a preocupação com a corrupção no Poder Público, que tem raízes seculares na história dos costumes políticos. A corrupção frequenta com a mesma desenvoltura governos democráticos e autoritários, de direita ou de esquerda, de livre mercado ou de controle estatal, não respeitando limites ideológicos ou partidários. Esse fenômeno vem sendo…

ASILO POLITICO Asilo Político é uma instituição jurídica que visa a proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu território por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais. Entre diversos pedidos de asilo político ao governo brasileiro, podemos citar o caso de alguns atletas cubanos que desertaram de sua delegação nos Jogos Pan-americanos (2007) e fizeram tal requerimento. O direito de “buscar asilo” em outro Estado é garantido pela…

honesto. Rui Barbosa RESUMO O presente trabalho tem por objetivo elencar os direitos políticos dos cidadãos, partindo-se dos aspectos gerais do direito eleitoral, analisando seus princípios, a democracia, a anualidade eleitoral, a preclusão e a ação de impugnação de candidatura. Posteriormente, no segundo analisaram-se as condições de elegibilidade, ou seja, a nacionalidade, os direitos políticos o alistamento eleitoral a filiação partidária, bem como a idade mínima para os…

jurídico-constitucional, artigo 221º da CRP. Este Tribunal foi criado pela primeira revisão da constituição em 1982, que lhe concedeu funções de garantia e defesa da lei fundamental, a Constituição da República Portuguesa. Pela essência das funções que é chamado a praticar, constitui uma pedra basilar do edifício do estado de direito democrático formado pela constituição. A sua sede atualmente situa-se em Lisboa no palácio Ratton na rua de 2º século, nº111 no Bairro Alto (artigo 1º…

V. 07, N. 06, 2011 – Categoria: Artigo Completo EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O PROJETO POLÍTICOPEDAGÓGICO: EM BUSCA DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL Silvana Cruz1 RESUMO: O referido artigo aborda o Projeto Político-Pedagógico em conformidade com a Lei de Diretrizes da Educação n° 9.394/96, como marco regulatório da ação educativa,devendo ser o resultado de uma decisão coletiva, onde todos os agentes sociais da escola devem participar da sua construção, apontando a utilização da…

conceitos operacionais. Direito Eleitoral “Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público cujo objeto são os institutos, as normas e os procedimentos regularizadores dos direitos políticos. Normatiza o exercício do sufrágio com vistas à concretização da soberania popular”1. Abuso de Poder Político Abuso de poder político é aquele que o agente, seja chefe do poder executivo, seja funcionário efetivo, temporário, de confiança, pratica ato com vontade de angariar votos, ou obter vantagem…

Política Ativa Os menores de dezesseis anos não podem exercer seu direito de votar, porque podem ter o direito de votar a partir de dezesseis anos se quiserem porque é facultativo, como diz o Artigo 14, Inciso II, alínea c da Constituição Federal. Assim a partir de dezoito anos é obrigatório votar como diz o Artigo 14, § 1º da Constituição Federal. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos…

........................................................................................................3 1 – Sistema Eleitoral ...................................................................................................4 2 – Direitos Políticos ..................................................................................................5 3 – Capacidade Eleitoral Ativa ...................................................................................6 4 – Capacidade…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO LICENCIATURA EM LETRAS PORTUGUESA JOICE PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO- A IDENTIDADE DA ESCOLA Cruzeiro do sul 2013 JOICE PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGIGO- A IDENTIDADE DA ESCOLA Trabalho apresentado ao Curso (de Letras Portuguesa) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas [ Organizaçao do trabalho pedagógico