Artigo Politico

PRELIMINARES Art. 1º A propaganda eleitoral é permitida a partir de 6 de julho de 2012 (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput e § 2º). § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo, é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido político, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a fixação de faixas e cartazes em local próximo da convenção, com mensagem aos convencionais, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor…

(instrumento de mandato anexo doc….), com endereço situado a Rua…, nº…, bairro…, cidade…, Estado…, CEP…, local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX, artigo 102, I, a e p, da Constituição Federal de 1988, artigos 2º, IX e 10 da lei 9.868/1999, e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR em face da Lei…

Competências Profissionais Autor: Elisa Cléia Pinheiro Rodrigues Nobre Tema 01 Projeto ético-político do Serviço Social Tema 01 seções Projeto ético-político do Serviço Social Como citar este material: NOBRE, Elisa Cléia Pinheiro Rodrigues. Competências Profissionais: Projeto éticopolítico do Serviço Social. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. s e õ ç e S Tema 01 Projeto ético-político do Serviço Social Introdução ao Estudo da Disciplina Caro(a)…

Sumula Vinvulante N 13 ( NEPOTISMO) A lei permite, mas a sociedade condena, então por que políticos ainda insistem em nomear parentes para cargos públicos? É difícil entender, muitos fatores contribuem para essa prática nociva: corrupção, impunidade e, até mesmo, as pessoas, em geral, que são conformistas e não lutam por seus direitos. Políticos dizem, que parentes não podem ser discriminados, somente, por serem parentes. Mas eles estão completamente errados, já que todos que quiserem…

ARTIGO CIENTÍFICO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO: SUA APLICAÇÃO COMO UM INSTRUMENTO DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL 2009 RESUMO O Projeto político-pedagógico - PPP é um poderoso instrumento de organização escolar cuja dimensão mais que política é também contributiva para a formação de uma consciência coletiva de cidadania no ambiente da escola. O presente artigo aborda o tema: projeto político pedagógico: sua aplicação como um…

FUNDAMENTAIS Já em seu artigo 1º a Constituição inicia defendendo a Indissolubilidade entre Estados, Municípios e o Distrito Federal, e o exercício do poder através do direito ao voto direto, destacando os seguintes fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O artigo 2º trata da classificação dos poderes em Legislativo, Executivo e Judiciário. O artigo…

A CONTABILIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS Fonte: CFC – Manual de Fiscalização Preventiva (adaptado pela equipe Portal de Contabilidade) Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, são entidades criadas com o objetivo de assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo, e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Evidentemente, eles devem, também, e, principalmente, respeitar, cumprir e defender o princípio da

RESUMO: O presente artigo propõe uma análise sobre o que é a política no seu sentido social, criminalização da política, corrupção e a arte de governar a cidade. Veremos alguns crimes praticados pelos nossos políticos que são eleitos por nossos votos para nos representar nas esferas federal, estadual e municipal e que tem como compromisso implementar as políticas públicas em benefício do social coletivo. Realizando uma gestão pautada em planejamento e responsabilidade com o erário…

Presidência da República [pic] Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | |LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. |Texto Compilado |Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da| |Mensagem de veto |Constituição Federal. | |Vide Lei nº 9.693, de 1998

e se recusando a recorrer à luta armada, como a fizeram as organições de esquerda clandestinas. O regime militar permitia o sistema de cassações de mandatos, que usava amiúde para descartar-se dos seus adversários (4.682 perderam seus direitos políticos). Juntaram-se na ARENA todas as lideranças direitistas, conservadoras, os ex-udenistas, e até alguns fascistas; enquanto os politicamente mais ao centro, os escassos trabalhistas sobreviventes dos expurgos do regime, e todos aqueles que…