Artigo Plano Nacional De Educação

que regulamentam a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais. O artigo 208 da Constituição Federal, bem como os artigos 58, 59 e 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB definem parâmetros para a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais em classe comum da rede regular de ensino. Porém, a simples produção legislativa não representa uma mudança real para educação inclusiva, é preciso conciliar a política e a prática para que tenhamos um…

servidor de serviços públicos, como saúde e educação. Os avanços tecnológicos ocorridos ao longo da história, sempre procuram na escola um trabalhador cada vez mais capacitado e qualificado para ingressar no mercado de trabalho. Nesse aspecto surgem as críticas, em especial, pelo setor privado com relação ao poder público, uma vez que ele se ausenta da responsabilidade, no tocante a preparação e formação do indivíduo. O Banco Mundial defende que a educação básica deve ter garantia de…

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO Auciene Mendes de Rezende Resumo Este artigo analisa a políticas de educação para todos, especialmente referenciadas no Plano Nacional de Educação, Lei 10.172, 2001. Problematizo tais políticas, que impõem suas leis e preceitos aos sistemas de ensino. Das responsabilidades da União para outros setores; definições de padrões mínimos nacionais; metas e prazos em sintonia com metas; acesso e expansionismo da democracia; sujeitos com mobilidade para um mundo

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação à Distância – Caxias – MA Disciplina: Educação e Diversidade Nome: Ana Erica Feitosa Ribeiro RA: 420676 Análise dos Sistemas de Ensino Ana Maria Bittar Crivari Caxias – MA 2013 Analise do Sistema de Ensino Federal, Estadual e Municipal Com base no Título IV, da organização da Educação Nacional ficou dito que de acordo com o artigo oitavo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão,…

gerados dois projetos de lei relativa á educação pública. A primeira Carta Magna brasileira traz apenas dois parágrafos de um único artigo da matéria. Determina que “A instrução primária é gratuita a todos os cidadãos” (art.179, § 32). A segunda referência se dirige aos colégios e universidades, onde serão ensinados os elementos das ciências, belas letras e artes “(art.179, § 33). Esses artigos indicam que já existia uma apreensão pela educação, infelizmente a educação gratuita a todos…

Conferências de Educação realizadas pelo Ministério da Educação. O objetivo não é o de avaliar o PNE 2011-2011, mas o de estabelecer o diálogo das ações no período para a construção do PNE 2011-2020. 1. Do Manifesto dos Pioneiros à Aprovação do PNE/2001 Esta primeira parte do resgate histórico do planejamento educacional no Brasil abrange desde a preocupação inicial dos educadores reunidos na Associação Brasileira de Educadores (ABE), nos anos 30 do século passado, até a aprovação do…

representações sindicais e associativas; CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR) (Redação da EC nº 64 \ 04.02.2010) (Redação anterior) - Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência…

as ações da Educação Ambiental no Brasil e, sobretudo, no âmbito governamental, foi proposto pelos Ministério da Educação e do Desporto e pelo Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, com parceria dos Ministérios da Cultura e de Ciência e Tecnologia, o Programa Nacional de Educação Ambiental – PRONEA. O PRONEA foi aprovado pelo Presidente da República em 22/12/94, a partir da Exposição de Motivos Interministerial, assinada pelos Ministros da Educação e…

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA. Introdução No tema Estrutura do Sistema de ensino: Federal, Estadual e Municipal, observou que o Brasil é um país em desenvolvimento que diz tratar da educação com prioridade, mas na prática isso não acontece. Existe a LDB, que foi veiculada na constituição federal de 1988, porém vamos perceber a autonomia de cada sistema, com suas independências, qualidades e defeitos organizacionais. Desde o início da história da educação, muitas…

Documento Sistema Nacional de Educação articulado ao Plano Nacional de Educação* Dermeval Saviani Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação No texto que encaminhei como subsídio à preparação da Conferência Nacional de Educação (Conae), procurei reunir elementos teóricos e históricos que pudessem auxiliar na compreensão da temática central referente ao Sistema Nacional de Educação e ao Plano Nacional de Educação (PNE). Apenas ao final apresentei breves indicações sobre