Traba Fran

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PNE E LDB NA PRÁTICA: COMO SE EXECUTAM
AS LEIS QUE REGULAMENTAM A INCLUSÃO DOS ALUNOS COM
NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS NO BRASIL?
ADRIANO APARECIDO BEZERRA (UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTAUNESP/
ASSIS).
Resumo
O Brasil é um país privilegiado no tocante as leis que regulamentam a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais. O artigo 208 da Constituição
Federal, bem como os artigos 58, 59 e 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional – LDB definem parâmetros para a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais em classe comum da rede regular de ensino. Porém, a simples produção legislativa não representa uma mudança real para educação inclusiva, é preciso conciliar a política e a prática para que tenhamos um país realmente fundado nos princípios dos Direitos Humanos e da Declaração de
Salamanca. Este artigo pretende fazer uma reflexão a respeito das práticas consideradas inclusivas, documentadas por meio de pesquisa científica, e as determinações das leis que regulamentam tal modalidade de ensino. Assim, verificaremos como a Constituição, a LDB e o PNE são aplicados e se são aplicados pelas instituições de ensino, bem como se o Estado fornece condições de trabalho para os profissionais da rede regular de educação. Devemos lembrar que, segundo as leis, é papel do Estado fornecer instalações, transporte e materiais para que os profissionais da educação possam atuar na pedagogia de alunos com necessidades educacionais especiais. Os profissionais devem estar sempre atualizados quanto à metodologia e técnicas de ensino para melhor atender tal alunado . A inclusão dos alunos especiais no contexto da escola regular não é um ato de bondade ou de nobreza, nem pode ser considerado como tal, trata–se única e exclusivamente do reconhecimento de um direito moral e legal deste aluno. Por sua vez, é um direito moral e legal do professor ter condições, fornecidas pelo Estado, para exercer seu trabalho com qualidade e