Artigo Plano De Contas

administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.” "Art. 1.065. Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico." No entanto, antes deste dispositivo legal, a Lei 6.404/76, conhecida como a Lei das S/As, em seu artigo 176, já previa a obrigatoriedade da…

Insolvente33 Resolução Incondicional34 Forma de resolução dos Atos Prejudiciais e Prescrição desse Direito35 Créditos, Administração e Liquidação da Massa Insolvente35 Administração e Liquidação da Massa Insolvente36 Pagamento aos Credores37 O Plano de Insolvência38 Legitimidade Ativa38 Conteúdo38 Admissão da Proposta39 Administração pelo Devedor41 Disposições Específicas da Insolvência de Pessoas Singulares42 Encerramento do Processo43 Conclusão46 Bibliografia48…

Artigo 51 1. A petição inicial do pedido de recuperação judicial. O dispositivo legal estabelece os fundamentos que devem constar do pedido de recuperação judicial, bem como os documentos essenciais que devem instruir a petição inicial do processo de recuperação, sob pena de indeferimento do processamento da recuperação judicial. 2. Fundamentos do pedido de recuperação judicial O devedor deve expor de maneira fundamentada as razões pelas quais depende dos benefícios da recuperação judicial. O

PARECER EMENTA Companheiro homossexual beneficiário de plano de saúde. Negação do pedido por parte da empresa. Não reconhecimento de união estável. Decisão favorável ao

horas/aula - 04 créditos 5ª fase - 1º semestre/2011 | | |Plano de contas O patrimônio deve ser representado de modo qualificativo, isto é, os diversos valores que o compõem devem ser discriminados por espécies. Para que possa existir essa discriminação é necessário efetuar os registros contábeis, obedecendo a uma prévia classificação. As contas contábeis são meio para tal. Podemos definir conta como a representação contábil de elementos patrimoniais de…

saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais. Popularmente, interpretamos falência como a condição daquele que não tenha à disposição um valor suficiente, realizável para saldar suas dívidas. Lei específica A instituição falência conta com uma lei específica, a de número 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conhecida popularmente como Lei de Falências (LF). Ela aborda a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A figura…

Universidade Católica de Brasília Direito Constitucional II “Organização Política-Administrativa” (Arts. 30 a 35, C.F) Artigo 30 da Constituição Federal No artigo 30 da Constituição Federal, trata-se sobre a competência dos Municípios. Diante disto, é importante dizer primeiro, que a Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na…

CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO IDOSO Conforme artigo 71 da Lei 10.741/2003: "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". O autor conta, nesta data, com __ anos, portanto é merecedor da benesse de tramitação prioritária. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Conforme artigo 4º da Lei nº 1.060/1950:…

casos previstos nesta Lei; II – na recuperação judicial: a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor; d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;” É importante ressaltar que se o…

constitucional, artigos 157 a 162. Os incisos I dos artigos 157 e 158 da CF estabelecem que os entes beneficiados realizem diretamente a arrecadação do imposto de renda por meio da retenção da fonte, e ficam dispensados de realizar o recolhimento em favor da União, já que aquela parcela lhes pertence. De acordo com os incisos II dos artigos 157 e 158, a arrecadação do tributo é realizada pelo ente competente, sendo o produto repassado individualmente ao ente beneficiário. E no artigo…