Artigo Plano De Contas

perspectiva do desenvolvimento urbano até então não levava em conta o bem estar humano ou a temática ambiental. O Dec. Lei 58/37 foi o primeiro regulamento urbano do Brasil, tendo surgido basicamente devido ao exagerado número de loteamentos irregulares e à necessidade de proteger o consumidor contra o mau loteador. (2) A necessidade de se repensar o sistema legal da cidade surge com a Constituição Federal de 1988 que em seus artigos 182 e 183 (3) explicita um novo quadro jurídico,…

Regulamento é feito em obediência ao que se encontra previsto no Dec.-Lei n.º 116/84 de 6 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei 44/85, de 13 de Setembro e, na parte aplicável, o disposto no artigo 9º, número 4 e artigo 13º, do Dec.-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Estrutura geral 1 – Para a realização das atribuições cometidas ao Município, nos ternos da lei, é estabelecida a presente estrutura orgânica dos serviços da Câmara…

Medeiros Isadora Reis Braile de Aragão NATAL/RN JUNHO/2013 AUTORES: GUSTAVO LUÍS BEZERRA DE MEDEIROS ISADORA REIS BRAILE DE ARAGÃO LANÇAMENTO CONTÁBIL Artigo desenvolvido com base no capítulo 15 do livro de autoria de Clóvis Luís Padoveze para aprovação na matéria de

para as finanças públicas, com relação à responsabilidade na gestão fiscal. Norteia que a administração pública deve ser executada através de ações planejadas e transparentes, onde se previnam riscos e corrijam que podem vir a afetar o equilíbrio das contas públicas. Isto deve ocorrer através do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência a determinações no que diz respeito à renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade social, dívida consolidada e…

sua natureza pública faz com que o juiz não possa nomear administrador judicial para essas empresas. II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Maria Thereza Tosta Página 1 1/4/2007 (Por causa do risco sistêmico) Empresa de factoring não…

_Toc400093562 \h 72 Computador PAGEREF _Toc400093563 \h 103 Computador PAGEREF _Toc400093564 \h 27 Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro Lei De Bases Do Sistema Educativo A Assembleia da. República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e da alínea e) do artigo 167.º da Constituição, o seguinte: LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO CAPÍTULO I âmbito e princípiosArtigo 1.º (Âmbito e definição) 1 – A presente lei estabelece o quadro geral do sistema educativo. 2 – O sistema…

ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar. Neste sentido, a LRF revoga a Lei Complementar n º 96, de 31 de maio de 1999, denominada Lei Camata II (artigo 75 da LRF). Afirmam alguns doutrinadores e estudiosos das finanças públicas que a LRF atende à prescrição do artigo 165 da CF, mais precisamente, o inciso II do parágrafo 9º do referido dispositivo. De acordo com o citado artigo, "

economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da…

cômputo errado da correção monetária e juros sobre os saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS nos meses de janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89 (10,14%), março/90 (84,32), abril/90 (44,80%), junho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69%) e março/91 (11,79%). Neste diapasão, vale consignar que os Autores, sendo optantes pelo Regime do FGTS, desde a década de 1980, conforme cópias das CTPS’s anexas, havendo saldo em suas contas vinculadas do FGTS, farão jus às correções monetárias e aos…

PLANO DE CONTAS 1. INTRODUÇÃO Basicamente, o Plano de Contas é um guia que norteia os trabalhos contábeis de registro de fatos e atos inerentes à entidade, além de servir de parâmetro para a elaboração das demonstrações contábeis. Seu principal objetivo é estabelecer normas de conduta para o registro das operações da organização e, na sua montagem, devem ser levados em conta 3 objetivos fundamentais: i. Atender às necessidades de informação da administração da empresa; ii. Observar…