Artigo Plano De Contas

Federal Cível de Bauru, Juizado Especial Federal Cível de Bauru, à Avenida Getúlio Vargas - Quadra 21, 5, Bauru/SP. <# A parte autora requereu a condenação da Caixa Econômica Federal à reposição das perdas sentidas sobre os depósitos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no período compreendido entre 1999 a 2013, por entender que o índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias verificadas no aludido…

esta isenção do imposto de renda a investidores estrangeiros seria uma situação de relevância e urgência? Sobre a matéria, posiciona-se o STF (Adin 1.667) “Requisitos de urgência e relevância: caráter político: em princípio sua apreciação fica por conta dos poderes executivo e legislativo. Todavia, se tais requisitos – relevância e urgência – evidenciarem-se improcedentes, no controle judicial, O Tribunal deverá decidir pela ilegitimidade constitucional da medida provisória”. Ou seja,…

Devedor. Defesa, Depósito Elisivo e Caução. Efeitos da Sentença Declaratória e da Sentença Denegatória. Termo Legal e Período Suspeito. Procedimentos Previstos. Administrador Judicial, Nomeação, Remuneração, Destituição e Prestação de Contas. Apuração do Ativo. Quadro Geral de Credores. Contratos. Impugnações e Ação Revocatória. Classificação dos Créditos e Pagamento aos Credores. Liquidação. Encerramento do Processo e Reabilitação do Falido BIBLIOGRAFIA …

gestão pública deve ser preferência do governo, ordenando para tanto, o constante aprimoramento do processo orçamentário, em especial, no que se refere às vinculações com o plano médio prazo e as concernentes alocações anuais e execução. A Constituição Federal estabelece um sistema orçamentário, no qual todas as peças (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) devem estar pronunciada, coesiva e arredondada entre si. Contudo, não é o…

devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nação não quiser ir à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública. Marcus Tullius Cícero – Roma, 55 A.C. RESUMO A contabilidade é uma importante ferramenta utilizada na gestão pública como meio de controle e gerenciamento de todo patrimônio público, assim como também atua no auxílio…

elaborar um bom plano de negócios, e saiba como. Por: Tiago Reis Alves (talves@student.dei.uc.pt) Índice Índice 1 I. Introdução 2 II. Porquê escrever um plano de negócios? 3 III. Partes do plano de negócios 4 A. Capa 4 B. Índice 4 C. Sumário executivo 4 D. Análise estratégica do negócio 5 1. Visão: 5 2. Missão: 6 3. Análise SWOT 6 E. Descrição da empresa 9 F. Produtos ou serviços 10 G. Análise de mercado 12 H. Plano de marketing 13…

transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei aprova: a) O regime jurídico das autarquias locais; b) O estatuto das entidades intermunicipais; c) O regime jurídico da transferência de competências do Estado para as…

no art. 2º. Art.2º. Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Da Recuperação Judicial Segundo Waldo Fazzio Júnior, a via judicial da recuperação empresarial comporta…

bancos réus ao pagamento, para todos seus correntistas do Estado de Minas Gerais, das diferenças referentes à correção monetária das cadernetas de poupança não creditadas em razão dos expurgos inflacionários trazidos pela implantação dos malsinados Planos Econômicos, denominados Collor I e Collor II, que trouxe prejuízos aos poupadores pelo creditamento a menor da correção monetária pactuada contratualmente. Os períodos são março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, quando…

Constituição de 1988 que em seus artigos 163 e 169 determinou que uma lei complementar fixasse os princípios e limites norteadores das finanças públicas e gasto com pessoal na Administração Pública. Somente em maio de 2000 foi promulgada a lei complementar que disciplinava os gastos públicos, inclusive os gastos com pessoal, revogando a lei complementar n. 96 de 1999 que já tratava do assunto, ou seja, em um único texto normativo o legislador disciplinou os artigos 163 e 169 da…