Artigo Plano De Contas

decisões judiciais, adotar medidas provisórias em caso de relevância e urgência, propor emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias ou, ainda, leis delegadas, rejeitar ou sancionar matérias já aprovadas pelo Legislativo. A CRFB, artigo 84, define as atribuições privativas do Presidente da República, conforme abaixo transcritas: “Seção II Das Atribuições do Presidente da República Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e…

poderes pelo mandante; Renúncia do mandatário; Morte incapacidade do mandante/mandatário; Falência do mandatário; Mudança de estado do mandante/mandatário; Fim do prazo ou conclusão do negócio. b) Comissão mercantil: Comércio em nome próprio por conta de outros (Comitente/comissário) Comissão del credere: O comissário garante solvabilidade das operações em que vier a intervir. c) Compra e venda mercantil: - Pré-condições necessárias: As partes devem ser comerciantes; O objeto…

respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei; IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores; V – ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos…

concursal do devedor empresário e da sociedade empresária. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Consoante o disposto no artigo 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e de serviços. Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que…

(versão atualizada conforme alterações das Instruções Normativas nº 2, de 3 de dezembro de 2010, e nº 3, de 30 de dezembro de 2010) Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo…

razões de fato e de direito a seguir deduzidas: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS O(A) AUTOR(A) era detentor(a) de conta-poupança n.º ___, agência n.º ___ e nome ___, com aniversário todo dia ______ de cada mês,junto ao referido Banco. Pelas razões a seguir explanadas, o Banco Réu não efetuou corretamente os créditos dos rendimentos na conta de poupança do autor sobre os saldos existentes nos meses de Junho de 1.987 (26,06%), Janeiro de 1.989 (42,72% ), Fevereiro…

eficiente a administração das contas públicas no pais, implementando os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade. Fazendo -se surgir assim a necessidade de saber como a Lei de Responsabilidade Fiscal vem sendo aplicada sobre as despesas com educação? 1.4 JUSTIFICATIVA O presente tema se justifica, pelo motivo de mostrar o que a Lei de responsabilidade fiscal vem proporcionando aos cofres públicos no tocante ao controle das contas de gestão. Os…

variação do capital circulante líquido, compreendendo os saldos iniciais e finais do ativo e do passivo circulante, e respectivas variações líquidas do período. A Lei nº 6.404-76, em seu artigo 176, inciso IV, tornou obrigatória essa demonstração para todas as companhias. Contudo, o § 6º do referido artigo dispõe que a companhia fechada, com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e publicação…

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local; Elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários; Conceder…

sociedade mais justa e equilibrada. 283 CONTEXTO HISTÓRICO DO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES... FUNDOS DE PENSÃO: TRANSIÇÃO PARA UM NOVO TEMPO Esta importância que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC, enquanto entidades gestoras de planos de benefícios de natureza previdenciária que não possuem, por imposição legal, fins lucrativos, assumem cada vez mais no cenário social, é fruto de duas vertentes fundamentais: i) propiciam a acumulação de poupança previdenciária…