Artigo Obrigaçao De Fazer

ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Esse artigo apresenta de maneira simplificada aspectos gerais sobre o ISS, conhecimentos básicos, sobre Tal tributo no que tange o seu fato gerador, a base de cálculo e alíquotas, do referido imposto, pois mesmo sendo de competência municipal, todos os municípios seguem regras próprias, contudo com observância das diretrizes impostas pela Constituição Federal. O ISSQN é de competência Municipal e complementa os recursos próprios da…

047-912 fone: (11) 40955994, local onde recebe as intimações forenses de praxe, nos autos da ação que ajuizou em desfavor de ELISANGELA COSTA BORGES, também já qualificado, vem mui respeitosamente à Vossa presença, em atendimento ao disposto no artigo 526 do CPC, requerer a juntada de cópia integral do recurso de Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Por fim, requer que todas as publicações sejam realizadas única e tão somente…

especifica os deveres de prestação do locador, estão estas obrigações previstas no artigo 566 do Código Civil e consistem em: entregar ao locatário a coisa alugada; manter a coisa no mesmo estado, pelo tempo do contrato e garantir o uso pacífico da coisa. Ou seja, as obrigações do locador referem-se basicamente em entrega, manutenção e garantia da coisa. “Entregar ao locatário a coisa alugada” (artigo 566, I, CC) trata-se de fazer a entrega da coisa com seus acessórios, inclusive…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PAULO ROBERTO PALLÚ Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Curitiba 2015 Questões Questões 1. Que é norma jurídica? Norma jurídica é uma estrutura lógico-sintática de significação. As leis não trazem normas jurídicas organicamente agregadas, compelindo o jurista a um penoso trabalho de composição. O resultado dessa tarefa compositiva

A divisão tricotômica das obrigações em obrigação de dar, fazer e não fazer é baseada no objeto da prestação. Todas das obrigações, que venham a se constituir da vida jurídica, compreenderão sempre alguma dessas condutas, que resumem o invariável objeto da prestação: dar, fazer ou não fazer. Caracterizando-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor. O Código Civil não traz um conceito para obrigação, mas em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos

vista, adquiriu de Marcos 500 (quinhentos) sacos de arroz do tipo “A” para serem entregues em 03 (três) meses. Em contrapartida, na mesma data, para armazenar os sacos de arroz adquiridos, João Pedro contratou, mediante pagamento à vista, Paulo, para fazer as ampliações necessárias em seu mercadinho; obra esta que demoraria dois meses. Transcorridos o prazo de três meses, Paulo ainda não havia finalizada obra e informou que demoraria mais um mês para acabar por causa da falta de mão de…

falsidade ou não de um documento. Ex: usucapião. b) Sentença constitutiva/desconstitutiva: constitui ou desconstitui relação jurídica. Ex: sentença de divórcio, dissolução de sociedade empresarial. c) Sentença condenatória: impõe uma obrigação (dar, fazer e não fazer). Ainda tem a mandamental e executiva lato sensu. Mas, vamos utilizar a classificação tradicional. Uma sentença pode ter mais de uma classificação dessas ou meramente declaratória e condenatória. Nunca meramente…

, advogado devidamente inscrito na OAB/SP , neste ato advogando em causa própria, conforme lhe faculta o artigo 36 do CPC, e neste ato declina o endereço onde deverá receber as intimações de praxe e estilo, rua , vem como o devido respeito perante V. Exa, propor como proposta tem do Novo Código Civil a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERENCIA DO VEICULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de JOSE , brasileiro, maior, portador

fato e de direito a seguir expostos. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 1- Quanto a este aspecto de obrigação de fazer, convém traçar alguns esclarecimentos como abaixo segue: 2- A ré é empresa que fornece aos usuários serviços relacionados à saúde, administrando a correta distribuição de serviços tidos como essenciais, especialmente quando lastreados em contrato que trata diretamente do bem maior do ser humano - sua saúde - e nessa qualidade têm por obrigação de contribuir para que os…

características Introdução A origem da palavra obrigação veio do Direito Romano há mais de 2000 anos atrás. Era ob + ligatio. Significava uma sujeição do devedor ao seu credor, ou seja, uma sujeição do solvens, aquele que tem que solver a obrigação (pagar) junto ao accipiens: o credor. Então essa sujeição, essa obligatio era a obrigação, conceituada inclusive nas institutas de Justiniano, que o devedor tem perante a realização de uma obrigação de dar, de fazer, de prestar; ele se…