Artigo Obrigaçao De Fazer

da disciplina Direito Civil II - Obrigações Professor: Francisco José Paulos Cabral. Brasília, 2014. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – ESTUDO DIRIGIDO II 01 - O que é obrigação de dar coisa incerta? Art. 243 a 246 do Código Civil: Denominada obrigação genérica, a expressão de dar coisa incerta indica que a obrigação tem por objetivo uma coisa indeterminada, pelo menos inicialmente, sendo ela somente indicada pelo gênero e pela quantidade, restando uma indicação posterior quanto…

direito do credor.” Neste panorama, o código processual civil (CPC) em seu artigo 591, nos aduz que “O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. O devedor tem, portanto, a responsabilidade executória principal ou primária, frente ao credor, o qual, por tal situação fática, fica com seus bens vinculados ao cumprimento da obrigação anteriormente pactuada (Ribeiro, 2005). Como regra…

RESUMO TOC I 2013.1 Conceito de obrigação: A obrigação é um dever jurídico. Uma relação jurídica na qual um dos sujeitos, o credor – sujeito ativo- tem o dever de exigir do outro, devedor – sujeito passivo- uma prestação economicamente apreciável, ou seja, patrimonial. OBS. Execução: No caso do devedor não pagar a divida ao credor, o juiz escolhera dentro do patrimônio daquele, bens que podem ser penhorados ou apreendidos para o pagamento desta divida. Se o patrimônio encontrar-se…

Imóveis= Galpão, Loja e a Fabrica direito Artigo II Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Artigo III Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo IV Ninguém será mantido em escravidão ou…

EXECELENTICIMO. SENHO (A). DOUTOR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARMELEIRO, ESTADO DO PARANÁ qualificação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR em face de qualificação 1.DOS FATOS Em data de 14 de agosto de 2009, o Requerente celebrou, CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, referente a um imovel rural Lote rural 93, com área de

Processo de Execução das Obrigações de Fazer A execução de sentença de obrigações de fazer é um comportamento humano e lícito, sendo a obrigação de fazer positiva, consistente na realização de um ato humano. As obrigações de fazer dividem-se em duas espécies fungíveis e infungíveis, sendo ambas previstas no Código Civil. Diferenciando-se uma da outra. Sendo que com a redação dada pela lei nº 8.953/1994, a execução das obrigações de fazer ou não fazer passou a ser cabível tanto para os…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1) A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA NÃO ABRANGE OS ACESSÓRIOS, AINDA QUE RESULTE DO TÍTULO OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ( ) Carvalho Santos, “lógico e racional é que o obrigado faça a entrega dessa coisa ao credor em toda a sua integridade, tal como se apresenta para servir à sua destinação. (tudo aquilo que constitui um elemento essencial da coisa e que desta não pode ser separado sem a destruir, deteriorar, ou alterar) Art. 233. A obrigação de dar…

tipo de obrigação que coexiste entre o direito real e o pessoal. Recai sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, sendo permitida sua liberação pelo abandono do bem. Apesar de ser associada do direito real, a obrigação propter rem não interessa a terceiros, ao contrário do direito real. Outro ponto que diverge a obrigação propter rem do direito real, é a possibilidade que essa obrigação tem de impor tanto prestações positivas, quanto negativas. Ex.1: A obrigação…

12.1) Teoria Geral dos Contratos Noções Gerais: Contrato é uma das modalidades de obrigação, ou seja, uma espécie de vínculo entre as pessoas em virtude do qual são exigíveis prestações. Instrumento é o documento comprobatório do contrato. A obrigação é a conseqüência que o direito posto atribui a um determinado fato. A vontade humana pode ensejar obrigações pois uma pessoa por sua própria determinação pode se obrigar perante outra em função, ou não, de uma contraprestação desta.…

2.CARACTERISTICAS PRINCÍPAIS 3.PRINCÍPIOS DAS OBRIGAÇÕES 4.EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5.ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO 6.FONTES DAS OBRIGAÇÕES 7.ESPÉCIES DE OBRIGAÇÕES 8.MODALIDADES DA OBRIGAÇÃO CONCLUSÃO REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA INTRODUÇÃO A pesquisa bibliográfica é desenvolvida com base em material já elaborado, constituído principalmente de livros, artigos científicos e site relacionados ao assunto.Pretende-se abordar sobre o Direito…