Artigo Obrigaçao De Fazer

condenação do réu na: a) obrigação de não fazer para a não exploração da área; b) obrigação de fazer consistente em remover as culturas existentes e recompor a cobertura vegetal conforme a biodiversidade do local; c) indenização pelos danos ambientais irreparáveis. E no que corresponde à área de reserva legal: a) a instituição, medição e averbação de reserva florestal legal de 20 hectares, em local a ser determinado por autoridade competente; b)obrigação de não fazer para a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO MARCELO RIBEIRO MARMO TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL São Luís - MA 2014 MARCELO RIBEIRO MARMO TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Artigo Científico apresentado a Professora Priscilla Ribeiro para a obtenção da terceira nota da disciplina Direito Civil II. São Luís – MA 2014 INTRODUÇÃO O presente estudo tem o objetivo de demonstrar as formas especiais de pagamento e, em especial,

PROCESSO DE CONHECIMENTO;  E  ao utilizado para satisfação forçada da obrigação inadimplida pelo devedor, atribui-se a denominação de EXECUÇÃO. Prof. Eduardo Medeiros twitter: @eduardomedeiro_ 4 TUTELA EXECUTIVA  HISTÓRICO DA AÇÃO EXECUTIVA  Período clássico:  Praetor – Magistrado agente estatal que detinha o IMPERIUM (SÓ INSTRUÇÃO)  Judex – Jurista, que atuava como árbitro, não tinha o poder de fazer cumprir a sentença.  Actio Iudicati: nova ação para…

características Introdução A origem da palavra obrigação veio do Direito Romano há mais de 2000 anos atrás. Era ob + ligatio. Significava uma sujeição do devedor ao seu credor, ou seja, uma sujeição do solvens, aquele que tem que solver a obrigação (pagar) junto ao accipiens: o credor. Então essa sujeição, essa obligatio era a obrigação, conceituada inclusive nas institutas de Justiniano, que o devedor tem perante a realização de uma obrigação de dar, de fazer, de prestar; ele se…

receberá as intimações e notificações (art. 39, I, CPC), situado na ..xx.. , ..xx.., CEP. ..xx.., Telefone: (..xx..) ..xx.., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: OSMAR JOSE DE JESUS SANTOS, brasileiro, casado, mecânico, portador da Carteira de Identidade de nº 570740, inscrito no Cadastro das Pessoas…

ETAPA nº 01 – Aula-tema: Competência Noções Gerais a Obrigação e Modalidades as Obrigações, Passos 01 e 02 4 e 5 2. Passo 03 - ACÓRDÃOS 5, 6 e 7 3. Passo 04 8 e 9 4. ETAPA nº 02 – Aulas-tema: Das obrigações solidárias e outras modalidades as obrigações, Passo 01 10 5. Passo 02 10 e 11 6. Passo 03 12 7. QUESTIONÁRIO SOBRE RESOLUÇÃO CFM 13 e 14 8. BIBLIOGRAFIA 15 ETAPA 1 Aulas-tema: Noções Gerais a Obrigação e Modalidades as Obrigações PASSO…

incluídos ou alterados com a reforma legislativa supracitada. Demais disso, será demonstrado o procedimento do processo de execução propriamente dito, distinguindo a execução de títulos extrajudiciais que imponham a obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa certa ou incerta. 1 Acadêmica do 4º ano de Direito da Universidade Estadual de Londrina. Acadêmica do 4º ano de Direito da Universidade Estadual de Londrina. 3 Mestra em Teorias…

direito das coisas, o direito das obrigações disciplina uma relação jurídica pessoal entre o credor e o devedor. De um lado, há o sujeito ativo (credor) e de outro lado, há o sujeito passivo (devedor). DIREITOS REAIS DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Sujeito OBRIGAÇÃO Relação obrigacional Relação Real - PROPTER REM Credor Devedor Pessoal (Crédito) (Débito) Propriedade Coisa Na relação obrigacional, embora os sujeitos tenham interesses contrapostos, um precisa do outro: o…

Veja-se que a obrigação do fiador é acessória de outra principal, da qual é dependente, ao passo que a responsabilidade do avalista subsiste mesmo quando nula e juridicamente inexistente a obrigação garantida. O aval é um contrato informal, que se aperfeiçoa com a simples assinatura no título cambíário, depois de criado, fazendo nascer para o avalista a obrigação de pagar, se o avalizado não o fizer. A fiança, por sua vez, pode ser paga em garantia de qualquer obrigação, de fazer ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA xxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, através de seu procurador, mandato incluso, vem até V. Exa. para propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C∕C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O autor está executando uma obra de loteamento na cidade de xxxxxx. Em decorrência das intensas chuvas, houve uma enxurrada perto da…