Artigo Obrigaçao De Fazer

1 - O objeto da obrigação tributária principal não é apenas o dever de pagar tributo, mas também penalidade pecuniária decorrente da ocorrência de ilícitos. Assim, toda obrigação tributária decorrente da legislação tributária, cujo objeto seja o dever de entregar dinheiro ao fisco, sendo um tributo ou uma multa, é obrigação tributaria principal. Já as obrigações acessórias, tem por objeto um dever de fazer ou deixar de fazer algo que não seja pagar, ou seja, trata-se de deveres…

relações humanas. O contrato é visto a toda hora e momento, desde os primórdios da terra. Vê-mos que ao frequentarmos uma biblioteca e acordar-mos em respeitar as normas da instituição em causa, como o silêncio e disciplina, estamos indirectamente a fazer cumprir um determinado contrato, ao vender-mos determinado bem estamos obrigado a desfazer-se da coisa por meio de um contrato, porem nem sempre é possível a presença física dos indivíduos para a celebração do mesmo, motivo pelo qual…

decadência visa impedir que as relações jurídicas durem indefinidamente, sem termo final, sem solução, o que resguarda a segurança jurídica já mencionada. Como ensina o Mestre Eurico de Santi [01], decadência e prescrição não são formas de se fazer justiça. São fontes concretas que o direito encontrou para conviver com esse deus tão poderoso: o tempo. A decadência ("cadeus", de cadere, significando "perecer, cair ou cessar") é uma forma de extinção de direito subjetivo do sujeito…

1. Explique as espécies de inadimplemento obrigacional. O inadimplemento da obrigação pode ser absoluto (total ou parcial) e relativo. É absoluto quando a obrigação não foi cumprida nem poderá sê- ló de forma útil ao credor. Mesmo que a possibilidade de cumprimenta ainda exista, haverá inadimplemento absoluto se a prestação tornou-se inútil ao credor. Este será total quando concernir à totalidade do objeto, e parcial quando a prestação compreender vários objetos e um ou mais forem entregues

Doutrinas) O contrato só existe porque existem obrigações. Toda obrigação gera uma prestação. Conceito de Obrigação: É o vínculo jurídico/ relação jurídica transitória existente entre o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor), tendo como objeto imediato uma prestação. Elementos constitutivos de uma obrigação 1º vinculo jurídico = é aquele vínculo que é acompanhado de sanção. Se devedor deixar de cumprir ou de quitar a obrigação este pode sofre sanção patrimonial…

São três: a) por artigos: quando haja necessidade de prova de fatos novos para a fixação do valor devido (artigo 475-E do Código de Processo Civil). Nessa hipótese de liquidação, os elementos não estão integralmente nos autos, sendo que alguns estão fora dos autos, mas podem ser obtidos. Exemplo dado por Sérgio Pinto Martins: uma sentença fixa o pagamento de horas extras, sem especificar seu número. O rito é o comum do processo de conhecimento a teor do que dispõe o artigo 475-F da…

Execução e Cumprimento da sentença Professor : Arnoldo Camanho de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Liquidação da sentença – a Lei nº 11.232/05 revogou os arts. 603 a 611, do CPC, introduzindo os arts. 475-A a 475-H. Apesar de os novos artigos terem conservado, em essência, o conteúdo dos dispositivos revogados, a sua introdução no CPC foi especialmente relevante, sobretudo em face da posição geográfica que passaram a ocupar no Código. Com efeito, veja-se que a…

SOLIDARIAS 3 Ha diferença entre obrigação solidaria e fiança ? 4 DAS OBRIGAÇÕES O Direito das obrigações é, uma relação jurídica de caráter transitório, de natureza marcada pela economicidade que o devedor deve cumprir a prestação. Os elementos constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes, que se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). O credor espera que o devedor cumpra sua obrigação. Esta limitação…

fundamento, sua viga mestra. Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento jurídico admite a autotutela (imposição da vontade individual, sem intervenção estatal). A execução pressupõe uma obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua existência e…

Legislação Tributária (art. 96, CTN) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 113, CTN) 1. Obrigação Tributária Principal 2. Obrigação Tributária Acessória FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Toda lei é um ato que emana do poder legislativo, ora para atender as necessidades de todo o Povo, da Nação (Lei Nacional), ora para atender as necessidaes da União (Lei Federal). 1. CF - Constituição Federal Na CF88, a matéria tributária está disciplinada por 25 artigos que vão do art. 145 até o…