Artigo Obrigaçao De Fazer

Princípios norteadores das relações obrigacionais. 2.3 Direitos de crédito; 2.4 Tratamento do direito obrigacional no novo Código Civil; 2.5 Distinção entre direitos obrigacionais e direitos reais. 2.5.1 As obrigações propter rem. 2.6 Distinção entre obrigação e responsabilidade. Referências bibliográficas: Nome do livro: Direitos das Obrigações, Rio de Janeiro:, 2009. EAN-13:9788537506103 Nome do autor: FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Editora: Rio de Janeiro:…

(cem mil reais), sendo que o restante do valor das telas seria pago no prazo de 1 (um) ano, prazo este para a entrega das telas. Convém ressaltar, Excelência, que o acordo feito entre o Requerente e o Requerido, tem como cláusula principal a obrigação de fazer infungível, sendo assim, somente o Requerido poderia realizar a pinturas das telas. Ademais, ao passar o prazo de 1 (um) ano, onde este seria para a realização da segunda parte do pagamento e a entrega das telas, o Requerido…

receberá as intimações e notificações (art. 39, I, CPC), situado na ..xx.. , ..xx.., CEP. ..xx.., Telefone: (..xx..) ..xx.., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: OSMAR JOSE DE JESUS SANTOS, brasileiro, casado, mecânico, portador da Carteira de Identidade de nº 570740, inscrito no Cadastro das Pessoas…

então, competência tributária é o poder de criar tributos através de leis. - CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA São características da competência tributária: Indelegabilidade: a competência tributária é indelegável, disposição expressa do artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional), um ente político não pode delegar, conferir a outra pessoa de direito público a competência tributária que tenha recebido da Constituição Federal. O poder de tributar é exclusivo do ente político…

e devidamente constituído); o "ato jurídico perfeito" (consumação do ato jurídico em conformidade com a existência de uma lei vigente); e a "coisa julgada" (decisão judicial irrecorrível). DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Da Pessoa Natural (artigo 1º) – É o ser humano, a contar de seu nascimento, com a primeira respiração, até o término de sua vida, isto é, até sua morte. Nascituro – É o ser humano que está para nascer, o qual é protegido desde a concepção, para que, após seu…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Legislação é o conjunto de normas que regula determinado ramo do direito. principal (pagamento) ou acessória (obrigação de fazer e não fazer). Artigo 1º - Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. O Artigo 2º da LICCB trata dos critérios normativos para soluções de antinomias aparentes. Critério Hierárquico Baseado na superioridade de uma fonte de produção jurídica sobre…

Supremo Tribunal Federal - inciso II; Penhora incorreta ou avaliação errônea- inciso III; - Ilegitimidade das partes - inciso IV; Excesso de execução nos casos do art. 743 do CPC - inciso V; Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença - inciso VI. 3 – QUAIS OS REQUISITOS PARA O EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR E NA IMPUGNAÇÃO? R= Nos embargos do…

1)Explique obrigações legais e deveres jurídicos? R: Obrigação é o vinculo jurídico, situação obrigacional, em que relaciona duas ou mais pessoas, pelo qual uma se obriga a uma prestação (dar, fazer ou não fazer) economicamente apreciável, e a outra a recebê-la. O dever jurídico é a necessidade de observar as ordens e comandos do ordenamento jurídico sob pena de incorrer numa sanção. 2)Diferencie direitos obrigacionais pessoais e direitos reais. R: Os direitos obrigacionais exigem…

INTRODUÇÃO: O seguinte trabalho abordará as seguintes obrigações elencadas no Código Civil: Obrigação de Dar coisa certa; Maria helena Diniz fala que dar coisa certa é algo contratual e bilateral, tratando-se de um acordo em que o devedor ao assinar o contrato esta obrigado a dar ao credor aquilo que fora acordado, como dado exemplo; se o João comprou o cavalo Relâmpago, não poderá receber o jumento Bolinha, pois se trata de algo já determinado, ainda que o jumento seja mais…

(arts 304-333) 2. Extinção da obrigação por meio indireto: 3. Extinção da obrigação sem pagamento 4. Execução forçada, em razão de sentença judicial. Pagamento por consignação (arts.334-345,CC) Pagamento com sub-rogação (arts.346-351,CC) Imputação do pagamento (arts.352-355,CC) Dação em... 1861 Palavras8 Páginas huhciuzhciuchasiu EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 2.1 MEIOS DE SOLVER OBRIGAÇÕES Extinguir-se a obrigação pelo pagamento direto ou execução voluntária da obrigação pelo devedor (CC,…