Artigo Obrigaçao De Fazer

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II PROFESSOR: MARCIO COSSICH DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ART. 233. A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA ABRANGE OS ACESSÓRIOS DELA EMBORA NÃO MENCIONADOS, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DO TÍTULO OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. Princípio de direito: o acessório segue o principal, embora o atual Código não o faça expressamente referência, como o fazia o Código de 1916.A existência do acessório supõe a do principal (art.…

do que lhe é devida. Elementos Constitutivos: Existência de uma dívida; Animus solvendi; Concordância do credor, verbal ou escrita, tácita ou expressa; Art. 356, CC: O pagamento diverso seja entregue (coisa) ou feito (obrigação da fazer) ao credor, extinguindo-se a obrigação; Art. 357,do CC: Dação em pagamento no contrato de compra e venda – Quando a prestação consiste na entrega de dinheiro e é substituída pela entrega de um objeto, o credor não o recebe por preço certo e determinado, mas,

da coisa como bem lhe convier, sem a necessidade do locador operar ou executar qualquer tarefa. Por outro lado, a existência da prestação de um serviço, a título oneroso, para um terceiro, é o núcleo central e indispensável à perfectibilização da obrigação jurídica tributária relativa ao ISS, que é imposto municipal. Assim, no presente trabalho, trataremos da diferença entre a locação de bens móveis e a prestação de serviço, que possuem conceitos totalmente distintos, constituindo…

FACULDADE DE DIREITO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho de complementação apresentado ao curso de direito da UniRV – Universidade de Rio Verde, como exigência a conclusão da disciplina Direito Tributário uma das exigências para obtenção do título de Bacharel em direito. RIO VERDE/GOIÁS 2013 SUMÁRIO 1 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...........................................................................

Professora Renata Colaço A Obrigação 02/08 Livro I: Pessoa especial do Código Civil. DEVER: Legal Moral Dever em sentido estrito = obrigação. Sacrifício de um favor de interesse alheio. O sacrifício de uma parte, satisfaz SEMPRE o benefício da outra parte (ônus). 🔸OBS1: Ônus 🔸OBS2: Termo Obrigação; Parte Especial - Livro I: Arts. 233 a 420 - Teoria…

fato gerador da obrigação tributária principal, estabelece-se uma relação jurídica tributária que apresenta de um lado o sujeito ativo, que detêm o poder de exigir o pagamento de tributos e, de outro, o sujeito passivo que é o responsável pelo pagamento dos tributos, de forma obrigatória. Lembrando que fato gerador é a concretização, no mundo real, de uma hipótese de incidência do tributo prevista em uma determinada lei. O sujeito ativo da obrigação…

SENHOR DOTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _ CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ... MARCOS, inscrito no CNPJ ..., com sede em..., vem, por seu advogado (procuração anexa – doc. 1), propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER pelo RITO ORDINÁRIO, com pedido de TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS, com fundamento nos artigos 282, 461, 273, do Código de Processo Civil, em face de JOAO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG..., inscrito no CPF n..., domiciliado e residente em...,…

sua aposentadoria, e ter reparados todos os danos sofridos. DO DIREITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Objetivo e singelo é o aspecto jurídico que cerca a pretensão da Requerente, pois simplesmente pede o cancelamento do empréstimo consignado, que indevidamente é descontado todo mês da aposentadoria do Autor, desde maio de 2014, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). O pedido da obrigação de fazer encontra respaldo legal nos artigos 461 do Código de Processo Civil e 84 da Lei n. 8078 de…

totalmente improvido e, somente agora, a impugnante vem insurgir-se quanto ao valor da multa diária, quando poderia tê-lo feito no próprio recurso. "Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. [...] § 5º Para efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado…

Tributário. Por intermédio desta carência de normas, que especificassem as particularidades dos tributos impostos, que foi criado o Código Tributário Nacional. Cujo cerne será trabalhado no presente artigo, ou seja, como ocorre a relação tributária, a constituição do tributo, os sujeitos Ativo e Passivo da obrigação e para finalizar como o Brasil está frente a outros países em relação à tributação, pois embora alguns teóricos digam que o tributo hoje serve como um instrumento de justiça…