Artigo Lrf

saúde, educação, moradia e segurança. Os gastos com pessoal compromete uma boa parte da sua receita e investimento. A LRF busca o equilíbrio dos gastos públicos com uma administração eficiente. 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Este capitulo, visa apresentar a lei , o que será comentando é uma breve interpretação e revisão bibliográfica. 2.1 LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) O Art. 1:” Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a…

idéia de que seja anualidade, onde refere a um período de 01 ano, por isso também é denominado de anualidade ou Periodicidade, e que está devidamente expresso no artigo 2º da Lei 4.320/64. Este principio esta relacionado com a necessidade de um novo orçamento a cada 12 (doze) meses. No Brasil por uma normatização legal estabelecida no artigo 34 da Lei 4.320/64 este período deve coincidir com o ano civil, isto quer dizer que seu período vai de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.

101/2000), doravante LRF, em seu art. 11 traz que “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. Indo além em seu parágrafo único, em que “é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos”. Conforme o professor Ricardo Alexandre, devemos entender tal artigo da LRF…

se viam obrigados a recorrer ao endividamento para cobrir as deficiências orçamentárias, incorrendo em altos juros para continuar financiando sua dívida. Nesse contexto, surgiu a LRF no Brasil, com a missão de implantar novo regime fiscal, fundamentado no equilíbrio, no planejamento e na transparência. No texto da LRF, os objetivos estão dispostos no Parágrafo 1º do Art. 1º: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e…

responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos…

que descumprirem a referida Lei. Informa-se, que a LRF foi criada em um ambiente em que vigorava certa insolvência por parte do setor público, tendo em vista o aumento da dívida interna e externa, bem como a necessidade de um superávit primário. Ainda do surgimento da LRF, seu objetivo principal foi o de buscar o equilíbrio das contas públicas por meio de uma gestão fiscal responsável e transparente, conforme o próprio parágrafo 1° do artigo 1° da respectiva, se seguinte teor: “A…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF 6º SEMESTRE LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF 6º SEMESTRE Trabalho apresentado ao Curso (Curso Superior Ciências Contábeis) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Disciplinas do 6º Semestre].

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO – POSEAD Curso de Pós-Graduação em Contabilidade Pública Disciplina: Lei de Responsabilidade Fiscal Amanda Freitas Pontes LRF – GUIA PRÁTICO PARA O CIDADÃO Fortaleza, CE Setembro de 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................... | 03 | 2. DESCRIÇÃO DO ASSUNTO................................................................... | 04 | 3. APRECIAÇÃO CRÍTICA..........

19.12.2012 LRF aula 2 4- Principios da LRF ( nao taxativos). Nos 75 artigos não dizem expressamente os principios, há apenas entendimento doutrinario. 4.1- Principio do Planejamento ( art. 1§1º da LRF)  LRF atuacao responsaveis e transparentes e acoes planejadas. Impor limite legal, limite restrito ( um limite antes do limite legal, para não passar do limite) E arf. 6º Decreto Lei 200/67. 4.2- Preservacao do Patrimonio publico ( art. 44) : a LRF determina a vedacao da utilizacao da

Ferreira SÃO PAULO 29/04/2014 RESUMO: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o instrumento que impõe limites a gastos públicos das diversas esferas do Poder, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Ela só foi atribuída na política brasileira, devido o mau costume de gestores que promovem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei…