Artigo Lrf

ENDIVIDAMENTO PÚBLICO COM BASE NA “LRF” (Lei de Responsabilidade Fiscal) RESUMO Este trabalho, justifica-se para mostrar que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), veio para criar mecanismos de acompanhamento periódico de resultados, e ainda disciplinar as atividades de ajuste entre o programado e o executado, bem como, ratificar a punição dos infratores no exercício da ação governamental. Ressalta-se que esta Lei, também procura evitar improvisações, desperdícios

Avaliação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na Gestão Pública. Rodrigo Gomes de Lucena (rg.lucena@hotmail.com) 1. JUSTIFICATIVA O presente trabalho tem como proposta analisar e mensurar as contribuições da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata das finanças públicas e regulamenta o artigo 165 da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se que a referida Lei tem como principal objetivo a eficiência das finanças públicas da…

do Leste 2010/1 1 PRELIMINARES 1.1 TÍTULO DO ARTIGO Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no endividamento dos Municípios Brasileiros: uma análise de dados em painéis. 1.2 AUTORES DO ARTIGO Joel de Jesus Macedo Ely Célia Corbari 1.3 DADOS DE PUBLICAÇÃO Revista Contabilidade & Finanças, USP, São Paulo, v. 20, n. 51, p. 44-60, setembro/dezembro 2009 2 CORPO DO ARTIGO 2.1 OBJETIVO DA PESQUISA O objetivo…

visando ao bem estar geral. É o jus imperi do Estado que lhe faculta impor sobre suas relações econômicas praticadas pelos particulares, assim como sobre seus bens, o tributo que, na atualidade, se constitui em principal fonte de receita pública.” O artigo 11 da Lei 4.320/64 classifica a receita por categoria econômica, e divide em: receitas correntes e receitas de capital. Por sua vez podemos mencionar diante da exposição de Eduardo Marcial Ferreira Jardim, , 5que “ as receitas…

RESPONSABILIDADE FISCAL  A LRF visa regulamentar o artigo 163 da Constituição Federal.  Não substitui nem revoga a Lei n.º 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País há mais de 40 anos.  Também atende ao artigo 169 da Lex Mater, que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federados não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Deste modo, revoga a Lei Complementar 96, de 31/05/1999, a chamada Lei Camata II (artigo 75 da LRF).…

Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados…

assuntos estes tratados pelas finanças públicas. Nesta linha, a Lei de Responsabilidade Fiscal busca sanar as deficiências dos controles das finanças públicas, baseando-se na responsabilidade com o gasto público, definida como gestão fiscal. A própria LRF define o que seria a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo os seguintes postulados: • ação planejada e transparente; • prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas; •…

Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela…

passa a ser revelada aos cidadãos mediante as publicações dos dados através dos Relatórios de Gestão Fiscal, para serem analisados requerem mínimo conhecimento técnico e prévio Farias( 2009). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, surgiu com o propósito de estabelecer regras voltadas à transparência dos atos e fatos dos gestores públicos na área de finanças públicas, para o cumprimento correto da gestão fiscal. Mesmo com 12…

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDESE – Índice de Desenvolvimento Socioeconômico IDH – Índice de Desenvolvimento Humano LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal PIB – Produto Interno Bruto PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPA – Plano Plurianual RCL – Receita Corrente Líquida RGF – Relatório de Gestão Fiscal RREO – Relatório…