Artigo Despess P blicas Defesa UNEMAT Publicado XVII Congresso Internacional

XVII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Cartagena, Colombia, 30 oct. - 2 Nov. 2012
Documento Libre

Despesas públicas: análise das despesas com pessoal nos municípios da Região
VIII do Zoneamento Sócio Econômico Ecológico, Estado de Mato Grosso
Magno Alves Ribeiro
Jandher Jonnathan de Araújo
INTRODUÇÃO
Despesas com pessoal é considerado um dos assuntos, dentre os mais discutidos nas despesas públicas em qualquer âmbito das esferas governamentais. A transparência fiscal muito embora seja de caráter obrigatório, passa a ser revelada aos cidadãos mediante as publicações dos dados através dos Relatórios de Gestão Fiscal, para serem analisados requerem mínimo conhecimento técnico e prévio
Farias( 2009).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, surgiu com o propósito de estabelecer regras voltadas à transparência dos atos e fatos dos gestores públicos na área de finanças públicas, para o cumprimento correto da gestão fiscal. Mesmo com 12 anos de existência no âmbito da política pública administrativa, é possível notar infrações cometidas em relação ao descumprimento desta lei nas esferas municipais deste país, no que tange principalmente e sendo de extrema relevância as despesas com pessoal no orçamento público CONGRESSO CONTABILIDADE UFSC( 2009).
Destaca­se entre os principais objetivos desta lei a eliminação dos déficits crônicos da administração pública, com os aperfeiçoamentos das técnicas e processos de planejamento, obtendo um melhor controle do endividamento e mais austeridade na execução dos orçamentos Clemente, Gerigk,
Taffarel(2010).
Os limites para despesas com pessoal não surgiram com a LRF, na Constituição Federal (CF) de 1967 em seu art. 66 já retratava o assunto, assim como a Lei Rita Camata em suas versões de 1995 e 1998 que tiveram o propósito de