EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO ENDIVIDAMENTO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: UMA ANÁLISE DE DADOS EM PAINÉIS

EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO ENDIVIDAMENTO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: UMA ANÁLISE DE DADOS EM PAINÉIS JOHNATTAN HENRIQUE S. CHAGAS JOSICLEBERSON MARTINS SOUZA PAULO CÉSAR DE SOUZA CRESPO Primavera do Leste 2010/1 JOHNATTAN HENRIQUE S. CHAGAS JOSICLEBERSON MARTINS SOUZA PAULO CÉSAR DE SOUZA CRESPO EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO ENDIVIDAMENTO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: UMA ANÁLISE DE DADOS EM PAINÉIS Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Primavera do Leste da Universidade de Cuiabá, para obtenção de nota parcial na disciplina de Gestão Empresarial do curso de Ciências Contábeis. Profª: Marcele Onesko Primavera do Leste 2010/1 1 PRELIMINARES 1.1 TÍTULO DO ARTIGO Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no endividamento dos Municípios Brasileiros: uma análise de dados em painéis. 1.2 AUTORES DO ARTIGO Joel de Jesus Macedo Ely Célia Corbari 1.3 DADOS DE PUBLICAÇÃO Revista Contabilidade & Finanças, USP, São Paulo, v. 20, n. 51, p. 44-60, setembro/dezembro 2009 2 CORPO DO ARTIGO 2.1 OBJETIVO DA PESQUISA O objetivo deste estudo é analisar se a Lei de Responsabilidade Fiscal, como mecanismo de restrição fiscal, influenciou o padrão de endividamento praticado pelos municípios brasileiros com mais de 100

REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO ENDIVIDAMENTO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS José Fernandes da Costa Faculdade de Ciências Contábeis Machado de Assis (FAEMA-RJ) fnandes@uol.com.br RESUMO Muitos países têm adotado mecanismos para controlar o endividamento e o aumento dos gastos públicos. Como exemplos, podemos citar Estados Unidos, Nova Zelândia, Argentina e o próprio Brasil (que aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Este artigo discute os efeitos da LRF para a…

DA RECEITA, DESPESA E ENDIVIDAMENTO EX-ANTE E EX-POST LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL José Isidio de Freitas Costa Universidade Federal de Pernambuco Silvana Karina de Melo Travassos Universidade Federal de Pernambuco Jeronymo José Libonati Universidade Federal de Pernambuco RESUMO O objetivo do artigo é analisar indicadores trienais da receita, despesa e endividamento exante e ex-post a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sob o aspecto da gestão…

destaca a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é uma Lei Complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal de 1988, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. O estudo descritivo permeia a discussão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem o objetivo de aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios…

Fiscal (LRF) representa um marco na história das finanças públicas do País. Tem por objetivo a busca da eficiência na gestão pública brasileira e do equilíbrio fiscal nas contas públicas, constituindo-se, assim, peça importante na busca do desenvolvimento econômico e social. A LRF representa valioso instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um conjunto de regras específicas, aplicadas a todos os gestores e em todas as esferas de governo, relativas…

Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no endividamento dos Municípios Brasileiros: uma análise de dados em painéis1 Effects of Fiscal Responsibility Law on Brazilian cities’ debt: an analysis of panel data Joel de Jesus Macedo Mestrando em Engenharia de Produção e Sistemas pelo Setor de Pós-Graduação em Engenharia de Produção e Sistemas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná • E-mail: joelmacedo@ufpr.br Ely Célia Corbari Mestre em Contabilidade e Finanças pelo Setor de…

Público é sinônimo de tarifa ou simplesmente preço, devendo para tal haver um contrato, ou seja, um acordo de vontades, pertencendo ao regime jurídico de direito privado. Derivada, é caracterizada por constrangimento legal para sua arrecadação. São os tributos, as penas pecuniárias, o confisco e as reparações de guerra. Conforme preceitua o Professor Harada 4 “ O Estado, em virtude de seu poder de autoridade, pode retirar de seus súditos parcelas de suas riquezas para a consecução de…

PARA A SOCIEDADE APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF) RESUMO Este trabalho tem como objetivo enfatizar os principais benefícios para a sociedade após a promulgação da Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagrando princípios constitucionais e promovendo o equilíbrio das finanças do Estado, de modo que haja um melhor direcionamento das despesas públicas, aprovadas pelo órgão de representação…

(treze) anos, neste trabalho busca-se demonstrar sua origem, com breve relato da situação na época em que foi publicada, a relevância da busca pelo equilíbrio fiscal tratando o endividamento das prefeituras, sobre este tema, traz-se a discussão sobre as renúncias de receitas, as transferências voluntárias e os restos a pagar. No capítulo 4 trata-se dos limites constitucionais, gastos com saúde, educação e pessoal (ativos e inativos). Mais a frente o papel dos Tribunais de Contas e a…

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Estabeleceu normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal. Visando assegurar o equilíbrio financeiro da gestão pública. Controle de gastos de estado e município. Supõe-se que é uma ação planejada e transparente, que previnam riscos e corrigem desvios que são capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. á alguns instrumentos preconizados pela LRF para…