Artigo Lrf Endividamento

ENDIVIDAMENTO PÚBLICO COM BASE NA “LRF” (Lei de Responsabilidade Fiscal) RESUMO Este trabalho, justifica-se para mostrar que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), veio para criar mecanismos de acompanhamento periódico de resultados, e ainda disciplinar as atividades de ajuste entre o programado e o executado, bem como, ratificar a punição dos infratores no exercício da ação governamental. Ressalta-se que esta Lei, também procura evitar improvisações, desperdícios

referentes à dívida e ao endividamento do Estado. O trabalho está estruturado em torno do desempenho da gestão pública do Estado do Ceará, no período de 2003 a 2008, observando o cumprimento dos limites da dívida pública e das operações de crédito. Seu referencial teórico apóia-se em literaturas como a de Cruz (2001) e Figueiredo (2001), e se ampara com o pensamento de Fonseca Neto (1999) e Nascimento e Debus (2002). Procura-se também apresentar os parâmetros que norteiam a LRF, gestão…

experiências anteriores 4. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal? 5. Disposições preliminares 6. Planejamento 7. Receita pública 8. Despesa pública 9. transferências voluntárias 10. destinação de recursos para o setor privado 11. dívida e endividamento público 12. gestão patrimonial 13. transparência, controle e fiscalIzação 14. disposições finais e transitórias 15. punições para o não cumprimento da lei LC 101 16. os dez mandamentos de gestão fiscal responsável 17. referências…

....................................... 1 INTRODUÇÃO 2 GESTÃO FISCAL TRANSPARENTE A partir de maio de 2000, surgiu uma nova lei que veio a se juntar á lei nº 4.320/64, a lei complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF). Essa Lei estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se…

pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. No que diz respeito a experiências de outros países, a LRF incorpora alguns princípios e normas, cuja validade tem sido demonstrada na prática e que objetivaram a correção de problemas semelhantes aos que afetam o setor público brasileiro, nas suas três esferas de governo. Assim, os modelos…

Responsabilidade Fiscal - LRF foram estabelecidas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Constituindo-se, portanto, num código de conduta para os administradores públicos, com normas e limites para a administração de finanças e prestação de contas para a sociedade, no intuito de disciplinar a gestão dos recursos públicos acoplando maior responsabilidade aos seus gestores, em face aos grandes déficits públicos e ao acúmulo de dívidas…

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDESE – Índice de Desenvolvimento Socioeconômico IDH – Índice de Desenvolvimento Humano LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal PIB – Produto Interno Bruto PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPA – Plano Plurianual RCL – Receita Corrente Líquida RGF – Relatório de Gestão Fiscal RREO – Relatório…

o objetivo de obter nota parcial de N1/1 na disciplina de Contabilidade Pública, professor Lopes. Goiânia 2013 1. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei que vem complementar a Constituição Federal, previsto no artigo 165, § 9º, Incisos I e II, os quais determinam que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência e os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual (PPA), da lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da…

municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, tal providência ainda carece de conclusão. Já existem no Congresso Nacional alguns projetos de lei em discussão e cuja aprovação levará algum tempo, visto tratar-se de tema complexo e que exige estudos aprofundados, além de vontade política para sua concretização.…

Junho de 2012 - Goiânia, Goiás. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: APLICAÇÃO E IMPORTÂNCIA DIAS, Leandro Martins1 CAMPOS, Maurício2 RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal a análise dos aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relacionando-a ao papel do administrador na gestão pública. Tem o propósito de contemplar os enfoques mais importantes para o profissional de administração pública quanto a sua aplicação de maneira efetiva, com o intuito de mostrar a…