Artigo Lrf

recepcionada, a conseqüência prática é que ela só pode ser modificada por lei complementar; é apelidada de lei geral do orçamento ou LGO, traz normas gerais para execução e elaboração do orçamento – base do d.f..) e 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal ou LRF; representou uma mudança radical de paradigmas na administração pública). Existem também as leis ordinárias que versam sobre o tema, como a lei de diretrizes, plano plurianual. Existem mais dois instrumentos normativos que não…

SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo

despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.) A LRF, adota alguns instrumentos para que esses controles possam ser bem sucedidos, entre eles, estão o Plano Plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA), disponiveis no segundo capítulo da…

Gestão Pública. Palavras Chave: Administração Pública, Finanças Públicas, Controle Interno 1 INTRODUÇÃO A importância do controle na Administração Pública brasileira teve maior evidência, com a Reforma Administrativa de 1967, congénere ao artigo 6º. do Decreto-lei nº. 200/67, que coloca o controle, entre as cinco principais regras fundamentais que conduzem a atividade pública. A Lei nº. 4.320/64 estabeleceu que o controle da execução orçamentária e financeira da União,…

decisões e atos dos gestores públicos. O trabalho aqui apresentado irá relatar uma proposta feita pelos contadores ao gestor público dando-lhe ênfase na terceirização de sua folha de pagamento, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal e seus artigos. desenvolvimento Sem sombra de duvidas como já foi amplamente debatido a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o imposto ficais e os limiteis que os gestores possuem em relação a seus gastos com folhas de pagamentos de…

SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo

Responsabilidade Fiscal (LRF) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também…

aplicação Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) enquanto forma de fiscalizar as leis evitando com isso irregularidades e ilegalidades na aplicação dos recursos públicos. 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS * Compreender a LRF como instrumento de informação, transparência e controle dos recursos públicos; * Analisar como a LRF regula as finanças públicas a fim de que a sua gestão seja planejada, eficiente, econômica, proba e transparente; * Verificar se a LRF prima por um maior…

mudanças significativas em seu texto. Foram feitas, contudo, algumas pequenas correções necessárias a melhor compreensão do sentido das orientações firmadas no Tribunal de Contas de Santa Catarina. Outra alteração interessante foi a inclusão do texto da LRF como anexo do documento original. O Tribunal de Contas de Santa Catarina tem procurado aperfeiçoar os seus sistemas de controle público e de verificação do cumprimento dos comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse…

Artigo Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal: LC 101 de 4 de Maio de 2000 Edson Ronaldo Nascimento Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional Ilvo Debus Consultor de Orçamentos 8.2. Despesas com pessoal: limites e controle Os gastos com a folha de pagamento de pessoal representam o principal item de despesas de todo o setor público brasileiro. Entre 1995 e 1999, o conjunto dos Estados brasileiros gastou em média, 70% de suas receitas líquidas (as receitas…