Artigo Lrf

e 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) apresentam diversas finalidades. Em primeiro lugar, evitam que os entes da 5 Federação utilizem subterfúgios para a destinação de recursos para finalidades não clara, ou até mesmo ilícitas. Estes artigos objetivam bloquear manobras orçamentárias que tem por finalidade extrair recursos do orçamento e transferi-los a órgão da administração indireta a título perdido e sem destinação específica. A outra finalidade é deixar claro quais são…

1 - O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? Em um cenário marcado por períodos de grande endividamento interno e externo causado, principalmente, pela busca de um esperado desenvolvimento econômico e social, pelo desajuste fiscal e a ineficiência de forma e métodos utilizados pela administração. O então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, promulgou a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, numa tentativa de adotar medidas mais rígidas no controle do gasta público

SEM SENTIDO) 2 A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO GESTOR A Administração tem diversos mecanismos solidificados no direito nacional para combater a execução dos atos ímprobos, seja através da Constituição, que prevê no artigo 37, parágrafo 4° que os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário; pela Lei nº. 8.429/92, que perigosamente trata se uma série de normas processuais,…

disposto no artigo 2°. (Art. 5.º) Não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. (Art. 6.º) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. (Art. 7.º) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo…

•Fundamento Constitucional/ Os termos do artigo II dessa lei complementar • A lei da responsabilidade Fiscal invoca com base os termos contidos no capítulo II, de constituição Federal de 1988. Esse ponto do texto maior cuida do tema relativo ás finanças públicas, Assim, nos termos do parágrafo primeiro do artigo do 1° daquele diploma complementar, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o

Transparência, controle e Fiscalização da Lei da Responsabilidade fiscal (LRF). O projeto que deu origem à Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal foi elaborado pelo Poder Executivo, e sancionada em 04 de maio de 2000 pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Está lei é um dispositivo do governo brasileiro que tenta evitar com que prefeitos e governadores endividem as cidades e estados mais do que conseguem arrecadar através de…

Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados…

transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia. Abaixo você tem acesso ao texto completo da Lei e a material explicativo adicional. Lei Completa (PDF) Entendendo a LRF (PDF) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos…

buscamos elucidar esta afirmação, pesquisando a LRF nos seus principais artigos. OBJETIVO O objetivo deste trabalho é conhecer a lei de responsabilidade fiscal e o seu impacto nos setores público e privado. SUMÁRIO 1. O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)? 2. QUAL É O OBJETIVO DA LRF? 3. QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS PONTOS DA LRF? 4. COMO A SOCIEDADE PODE COLABORAR PARA O SUCESSO DA LRF? 5. A PARTIR DE QUANDO PASSA A VIGORAR A LRF? 6. O QUE ACONTECERÁ SE AS REGRAS NÃO…

101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) regulam a renúncia de receitas. A Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, classifica, em seu artigo 12, as despesas públicas em: De custeio Correntes De transferências correntes Despesas