Artigo Lrf

(Parte 1) Profa. Ma. Renata M. G. Dalpiaz LRF • Trouxe uma novidade: a de impor sanções ao administrador público pela sua ineficiência ao gerir a arrecadação para o seu município. Renúncia Fiscal • Exprime a expressão renúncia da receita, a desistência do direito sobre determinado tributo, por abandono ou desistência expressa do ente federativo competente para sua instituição. 1 Renúncia Fiscal como Promessa Eleitoral • A LRF, no seu art. 14, adotou medidas de…

..........................................................................06 3.3 Para os Municípios..............................................................................................................07 4. Caso prático da aplicação da LRF.......................................................................................08 Conclusão..................................................................................................................................10 Referências...

CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS Recuperação Judicial & Falência BRASÍLIA, DF 2010 3 Diferenças entre Recuperação Judicial e Falência I RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LRF, ART. 47 A 74) 1.1 Conceito e Natureza Jurídica A recuperação judicial é uma ação judicial prevista na Lei de Recuperação (Judicial e Extrajudicial) e de Falência (LRF), Lei nº 11.101/05, de 09 fev. 2005, art. 47 e seguintes, o qual visa promover a recuperação do empresário individual e da sociedade empresária em crise…

ASPECTOS CONTÁBEIS ABORDADOS NA LRF E SEUS IMPACTOS NA CONTABILIDADE PÚBLICA............................................................................................... 34 4.1 - A Lei de Responsabilidade Fiscal.........................................................................................34 4.2 - A Contabilidade e a LRF ......................................................................................................36 4.2 1- Aspectos Contábeis abordados na LRF…

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. A LRF busca reforçar o papel…

organização estatal e representação dos anseios sociais. São quatro as vigas mestras que sustem a LRF em seu audacioso projeto de moralizar a gestão pública, são elas: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização. O objeto deste estudo é discutir os reflexos dos instrumentos de controle previstos na Lei, notadamente contidos no seu artigo 16, sobre a administração pública. O referido artigo, chamado de “atestado de conduta”, obriga que as novas despesas criadas por…

contábeis, este artigo apresenta as principais mudanças e inovações para a Contabilidade pública decorrentes da aprovação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). São apresentadas as inovações promovidas pela norma e os reforços para o cumprimento das determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e na Lei Federal nº 4320/64. Como resultado constatou-se que as normas contribuem para a implementação de dispositivos contidos na LRF e Lei…

CONTABILIDADE PÚBLICA E A LRF Itamar Christóvão da Silva Professor James Prust Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso GPU0047 – Prática do Módulo I 04/06/13 RESUMO A contabilidade pública é uma das importantes áreas na gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a respectiva área obteve uma maior relevância e visibilidade em todos os setores da sociedade. A contabilidade pública é regulada pela lei

COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). A Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente conhecida como Lei Complementar Nº 101/2000, foi criada no governo de Fernando Henrique Cardoso, e provocou mudanças importantes na forma em que é conduzido o orçamento (gestão financeira) nas três esferas de governo. Ela veio para regulamentar a Constituição Federal com relação à Tributação e o Orçamento (Titulo IV da CF). A LRF busca estabelecer um maior controle…

funções que norteiam todo o processo de Gestão Pública, nos trouxe a oportunidade de reflexão com a revisão de Leis e processos administrativos. A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101 de 5 de Maio de 2000 veio regulamentar o artigo 163 da Constituição Federal e estabelecer normas disciplinadoras das finanças publicas, aprimorar a gestão de recursos públicos, através de ações planejadas, transparentes e a fim de corrigir desvios e estabelecendo princípios fundamentais, quais