Artigo Lrf

com foco nos relatórios emitidos após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para isso, foram analisados os relatórios do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo no período de 2001 a 2005. Como resultado, as falhas iniciais de intempestividade das publicações de relatórios foram corrigidas, foram atendidos os limites de gastos fixados pela LRF, mas algumas ressalvas apostas às contas repetiram-se durante o período…

Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas, passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela…

(penalidades). Transferidas. Não se tem relação entre particular e Estado. A relação é entre os entes da federação. Ocorre transferência da receita entre eles. Podem ser obrigatórias ou voluntárias. As voluntárias estão previstas no art. 25 da LRF e correspondem a um auxílio entre os entes federativos. Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a…

Lei de Responsabilidade Fiscal e as Finanças Públicas ......................................... 19 2.2 A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ...................................................................... 20 2.3 Enfoques Relevantes sobre a LRF ................................................................................. 21 CAPÍTULO 3 ............................................................................................................................ 25 IMPACTOS DA…

No Brasil, a contabilidade pública tem evoluído significativamente e vem utilizando os mais modernos recursos tecnológicos da comunicação e informação. A lei complementar nº 101, de 04 de maio denominada lei de responsabilidade fiscal (LRF), em seu artigo 50, lll, torna obrigatória a aplicação desse principio ao preconizar que ‘’as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta,…

da situação no caso, a dívida é pessoal e não se aplica. —————————————————————. FALTA ESTA AULA 16.09.14 – perdi essa aula – pedir cópia aos colegas Zeferino ————————————————————————. 14.10.14 -FALÊNCIA – LEI 11.101/2005 ART. 83 E 84 LRF -CLASSIFICAÇÃO: 1-DETINA > EMPRESÁRIO > DEVEDOR -EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – ART. 966cc EIRELI – ART. 980-A > P.J.? – SOCIEDADE RESPONSABILIDADE LIMITADA > FALÊENCIA DOS SÓCIOS. EX. COMODITA SIMPLES, COMODITA POR AÇÕES,…

Camila Cunegatti da Silva Jeorge Allan da Silva Juliana Schmoeller Victor Mello Fernandes [2]Orientador Prof. Evandro de Medeiros Resumo Esta pesquisa procura apresentar um estudo sobre a lei: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), focando na Lei da Transparência Fiscal, respectivamente Lei Complementar n° 101 e Lei Complementar n° 131. O objetivo é verificar seu cumprimento por cidades de Santa Catarina. Destacamos também sua relevância para as gestões que…

devidamente qualificada, alegando que a requerida não se predispôs a efetuar o pagamento de valor referente a duplicatas vencidas, decorrentes de vendas de mercadorias. Assim, trata-se de pedido de falência com fundamento no inc. I, do art. 94, da LRF. 2 - Atualizou o débito da condenação, noticiando o valor de R$ 26.920,59, em 19 de setembro de 2012, fls. 07. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 07/79. 3 - Recebida a inicial, determinou-se a citação, a qual restou positiva,…

despesa com congresso, simpósios, condecorações, medalhas e prêmios, lubrificante, combustíveis, artigos de higiene, munições, alimentos, artigos de expedientes, lâmpadas, acessório para instalações elétricos, viaturas, material para conservação e manutenção de bens móveis, produtos farmacêuticos, odontológicos, artigos cirúrgicos, sementes e mudas de plantas, vestuários, uniformes, artigo para esportes, calçados, outros matérias de uso não duradouro), condenações provenientes…

processo de gestão dos recursos públicos, esta área da ciência ganhou destaque e visibilidade com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista implicações de natureza políticas e administrativas pelo descumprimento dos prazos e limitações da LRF. Numa ordem crescente pode-se concluir que o primeiro objeto da contabilidade pública é o patrimônio, constituído este por bens, direitos e obrigações vinculados a uma entidade. No entanto, nesse conceito de patrimônio a ser…