Artigo Lrf

da lei e os atributos presentes na literatura especializada em Ética e Qualidade e pela indissociabilidade entre o objetivo e a subjetividade. Os principais procedimentos utilizados foram a pesquisa bibliográfica, através de referências e diversos artigos sobre os dois assuntos (ética e qualidade e a citada lei); pesquisa documental, pela utilização de documentos de fonte primária, como a legislação disponível integralmente e de forma pura e literal em sítios oficiais do Governo Federal;…

Legislativo e o Tribunal de Contas, bem como o Controle Social que é exercido pelo cidadão comum, atuando como agente fiscalizador. Capitulo especial é reservado a prestação de contas do gestor público, enunciado este dever na Constituição Federal no ser artigo 70. Sendo necessário abordar sobre a fiscalização na gestão fiscal e a consolidação das contas públicas. E como último elemento há a Responsabilização, abordada no capítulo referente aos aspectos criminais impostos pelo…

necessidades públicas: 1) prestação de serviços públicos; 2) o exercício do poder de polícia e 3) intervenção do Estado na ordem econômica. Dividiremos nosso estudo em três blocos de assuntos: 1) Receitas e Despesas - Panorama geral: classificação e LRF - Endividamento: condições e limites 2) Orçamento público - Disposição das receitas e despesas - Execução orçamentária - fiscalização do orçamento: Tribunal de Contas 3) precatórios - disciplina: EC 62/2009 - jurisprudência…

social e gerencial, que vem recebendo maior destaque em leis recentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.755/98. Nesse sentido, é necessário acompanhar como os esforços legislativos estão sendo implementados e como a modernização imposta pela legislação e implementada pela administração pública repercutem no controle social e na demanda de informações contábeis. A LRF fundamenta-se em princípios como o planejamento, a transparência a participação popular. A…

Assim a informação de custos é de extrema relevância para o aumento da eficiência alocativa do setor público, A Lei nº 10.180 no artigo 15, inciso V, estabelece que dentre as finalidades dos Sistemas de Contabilidade Federal está a de evidenciar “os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal” (BRASIL, 2001) [grifo nosso]. O artigo 20, inciso II, apresenta como uma das finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal “[...]…

Araujo. Seara 2014 SUMÁRIO 1. Introdução........................................................................................4 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal..................................................5 2.1. Objetivos da LRF...........................................................................6 3. Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária...................6 4. ISE-…

Artigo apresentado ao programa de pós - graduação em Contabilidade Gerencial, da Universidade Estadual de Feira de Santana, como requisito para obtenção do título de Especialista em Contabilidade Gerencial. Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Ribeiro da Silva Feira de Santana 2009 RESUMO: O objetivo deste artigo foi conhecer impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - para o profissional de Contabilidade

Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social CF Constituição Federal CFC Conselho Federal de Contabilidade IFAC International Federation of Accountants LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LO Lei Orgânica LOA Lei do Orçamento Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal NBCASP Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público NICSP Norma Internacional da Contabilidade Aplicada ao Setor Público PPA Plano Plurianual REPAC Rede de Controle Social dos…

praticados em razão de ofensas à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nacional n. 101/2000), tem este trabalho também o objetivo específico de compartilhar alguns estudos e conclusões alcançados a partir do disposto no artigo 14 da LRF em conjunto com o disposto no artigo 10, incisos VII e X, da Lei Federal n. 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, auxiliando e prestando alguma colaboração aos colegas de Ministério Público no exercício de suas funções, bem como a todos…

VERBAS DE CUSTEIO TRANSFERIDAS PELA UNIÃO E DESPESA COM PESSOAL A Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000 - (LRF), trata do que é Receita Corrente Líquida (RCL) no artigo 2°, inciso IV e alíneas a, b, c e parágrafo 1°, estabelecendo quais as deduções a serem feitas na RCL de cada um dos entes da Federação, ou seja, Distrito federal, União, Estados e Municípios, veja: Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: (...) IV - receita corrente líquida: