Artigo Lrf

Curso de Especialização em Orçamento Público ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ASPECTOS CONTROVERSOS Clayton Arruda de Vasconcelos Brasília – DF 2010 ________________ Tribunal de Contas da União (TCU) Senado Federal (SF) Secretaria de Orçamento Federal (SOF) Controladoria-Geral da União (CGU) Curso de Especialização em Orçamento Público ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ASPECTOS CONTROVERSOS Clayton Arruda de Vasconcelos Artigo apresentado ao Instituto…

PRINCIPAIS BENEFÍCIOS PARA A SOCIEDADE APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF) RESUMO Este trabalho tem como objetivo enfatizar os principais benefícios para a sociedade após a promulgação da Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagrando princípios constitucionais e promovendo o equilíbrio das finanças do Estado, de modo que haja um melhor direcionamento das despesas públicas, aprovadas pelo órgão de…

Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas…

tentar, vai perder 100% das vezes em que não procurar, vai estacionar 100% das vezes em que não ousar caminhar. Augusto Cury RESUMO Passados mais de 10 anos do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surge a necessidade de verificar quais as mudanças que esta trouxe para a sociedade brasileira, motivo pelo qual serão explanados os reflexos desta Lei na melhoria da Administração Pública brasileira. Inicialmente, realizou-se pesquisa…

Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos". A despesa pública é tratada no capítulo VII da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Zf€f ,°   >ff &f°n d° Z W &fn f ^f ° 2 A DÍVIDA E O INDIVIDADEMENTO 2.1 DEFINIÇÕES BÁSICAS A LRF nos incisos de seu artigo 29 traz as seguintes definições: 1) Dívida Pública Consolidada ou Fundada: montante, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras de…

Lopes Ferreira (FATEB) cmilalf@hotmail.com Resumo: O presente artigo procurou levantar a discussão sobre o controle social e a participação da população na administração pública, demonstrando a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal no controle das finanças públicas, enfatizando a participação popular nos conselhos de saúde, fazendo com que os recursos públicos sejam bem investidos. Este artigo foi desenvolvido de acordo com o método indutivo e através da…

será por esta razão que a carga tributária imposta aos brasileiros ultrapassa a de muitas economias mais desenvolvidas, onerando os assalariados e as empresas, além de inibir o investimento produtivo? Deve-se admitir que a LRF não nasce perfeita e acabada; muito ao contrário, será imperioso aperfeiçoá-la, de modo que resulte exeqüível e operacional, facilitando o trabalho daqueles que desejam o seu sucesso. Argumenta-se que o texto afronta o pacto federativo,…

conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que representou um marco na mudança de comportamento na gestão dos recursos públicos, uma vez que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Trata-se de norma que determinou importantes controles e limites para os atos e fatos que afetam o patrimônio governamental. O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante o caput do artigo 1º, consiste em estabelecer “normas de…

2. DESENVOLVIMENTO Criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, a LRF provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo (RESTON, 2000). Tornou-se preciso saber planejar o que deverá ser executado, pois além da execução deve-se controlar os custos envolvidos, cumprindo o programado dentro do custo previsto (FURTADO, 2002). A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) aplica-se a todos os entes da Federação e, no âmbito de cada

em Contas Públicas Municipais. Aluno: José Vieira Souza Artigo apresentado a Fundação Cesar Montes, como parte dos requisitos obrigatórios para obtenção do título de Pós – Graduação em: Gestão, Controladoria e Auditoria em Contas Públicas Municipais. SALVADOR 2013 ii RESUMO O controle do limite de gastos com pessoal é uma exigência contida na Lei 101/00 – LRF, artigos 18 à 23, porém, já havia sido tratado no artigo 169 da Constituição Federal, que através de Lei…