Artigo Lrf

Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País há quase 40 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei complementar em substituição à Lei 4.320, não é possível prever até quando o Congresso Nacional concluirá os seus trabalhos em relação ao projeto já existente. A LRF atende também ao artigo 169 da Carta…

Requerente (qualificado nos termos do art.282 do CPC), vem por seu advogado infra-assinado (qualificado e com endereço), tempestivamente, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, para essa Egrégia Corte de Justiça, fazendo-o nos termos do artigo 100 da LRF,combinado com os artigos 525 e seguintes do CPC, juntando à presente assuas razões, como de direito. Outrossim, instrui o presente agravo com as seguintes peças: a) a decisão agravada (doc. 01); b) certidão da intimação da decisão…

necessidades públicas. (ver artigos 21, 25, 30 e 145, II da CF e 16 e 77 do CTN) 1.7.Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais do Direito Financeiro Constituição Financeira propriamente dita, disciplina o relacionamento financeiro governamental, a repartição de receita, o crédito público e a moeda nos seus artigos 157 a 164. E, por último, a Constituição Orçamentária, que regula o planejamento financeiro do Estado e o controle de sua execução, conforme o expresso nos…

correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo (Aliomar Baleeiro). É todo recurso obtido pelo Estado, de origem orçamentária, para atender as despesas públicas (ponto de vista orçamentário/financeiro) Conforme o Art. 11 da LRF define: Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação. DESPESA PUBLICA É a soma…

Departamento de Finanças e Contabilidade – FAP1 RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou quatorze anos de vigência em maio de 2014. Durante este período, uma de suas exigências mais debatidas tem sido a limitação para despesas com pessoal e os gastos públicos. Neste sentido, a presente pesquisa objetiva buscar subsídios que comprovem, ou não, a aplicação da LRF no que se refere ao cumprimento do percentual fixado para as despesas de pessoal. Este…

Transparência Fiscal THEMÍSTOCLES MARTINS JÚNIOR End: SQN 211 – BLOCO “J” – APTO 102 Fone: 61 2722750 CEP: 70.863-100 – BRASÍLIA/DF email: themistoclesjr@ig.com.br SUMÁRIO 1. RESUMO 6 2. INTRODUÇÃO 7 3. LRF: COMENTÁRIOS, OBJETIVOS E METAS FISCAIS 9 3.1.COMENTÁRIOS INICIAIS ACERCA DA LRF 9 3.2.OBJETIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 14 3.3.METAS FISCAIS 16 3.3.1.Equilíbrio da Contas Públicas 16 3.3.2.Receita Corrente Líquida - RCL 17 3.3.3.Planejamento 18…

O comitê de credores NA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS CONFORME A LEI 11.101/2005 Artigos Escrito por Angelito Dornelles da Rocha Sex, 20 de Outubro de 2006 00:00 Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer momento, requerer a convocação de Assembléia Geral para a constituição do Comitê de Credores.[1] O comitê de credores não é de constituição obrigatória na recuperação de empresas.[2] Nas palavras do Prof. Sebastião J. Roque, não…

regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das “Receitas e das Despesas” públicas, obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e especialmente com os gastos públicos. A LRF trouxe para os municípios uma importante contribuição para o ajuste fiscal, reforçando o seu potencial tributário, fazendo com que os administradores públicos desenvolvessem uma política tributária responsável e, cobrando, efetivamente, todos os

contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou…

Nomes: Jessica Lucas Vaniele Trabalho de Contabilidade Pública 1. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A LRF vai mudar a historia da administração publica no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e…