Artigo Licença Maternidade

pretensão de licença maternidade à gerência de recursos humanos,a empresa recusou a concessão,conforme documento enviado pelo correio,informando que naquela empresa entendem que não existe direito de licença-maternidade para mães adotivas. Eis as razões para se intentar com a presente Reclamação Trabalhista. II – DO DIREITO Estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, que: A Lei nº 10.421/02 estendeu à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao…

discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias: I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à…

trabalho em empresas ou atividades industriais. Atualmente esses artigos encontram-se revogados pela Lei 7.855/1989, resultante da conversão da MP nº. 89 de 1989. A redação original dos mencionados dispositivos constituía reflexo claro dos traumas causados pelas condições de trabalho ocorridas durante a Revolução Industrial e visavam evitar a exploração do trabalho da mulher. Após a revogação dos dispositivos mencionados, o artigo 381 da CLT manteve previsão de trabalho noturno para a…

..... 4 2.1. Condição e duração do trabalho da mulher.........................................................4 2.2. Métodos e locais de trabalho...............................................................................7 3. Proteção à maternidade..........................................................................................9 4. O princípio da igualdade e o combate à discriminação e a proteção do trabalho da mulher no âmbito da ordem constitucional vigente: aplicação…

proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Também o artigo 1º da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer…

TST que melhorou a situação da mulher trabalhadora gestante. A Empregada Gestante Licença maternidade Licença maternidade ou licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias, podendo ser concedida a partir do 8º mês de gestação. A licença é conferida para que a gestante possa repousar durante os últimos dias de sua…

alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Seção V do Capítulo VI e o artigo 126 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do artigo 126-A: Seção V Da Licença-Maternidade Art. 126.…

acrescentar a todos nós uma nova visão do trabalho da mulher e suas conquistas ao longo dos anos. O entendimento do Dia Internacional da Mulher bem como suas conquistas em relação a direitos específicos tais como: licença maternidade, direitos na adoção, auxílio maternidade, amamentação dentre outros. Os resultados mostram o quanto ainda é necessário caminhar para condições igualitárias entre os sexos, e a importância da negociação coletiva na regulamentação das…

sobre quando e onde deverá fazer a consulta de pós-parto e o controle da saúde do bebê. A gestante tem direito ao conhecimento e à vinculação à maternidade, onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde (Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007). A gestante tem direito à acompanhante de sua escolha durante toda sua permanência na maternidade, inclusive durante o parto, independentemente de sexo (Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005). 10.2 Direitos sociais • Prioridade…

Direito Previdenciário - aula 04 - 04-03-2015 Cad e rn o : Direito Previdenciário C r ia d a e m : 04/03/2015 18:59 A t u a liz a d … 21/03/2015 12:48 Efeitos dos benefícios previdenciários no contrato de trabalho. - Auxílio doença - artigos 59 a 64 da Lei da Previdência Social. Benefício que se destina a tutelar incapacidades temporárias. Tem que diferenciar da aposentadoria por invalidez que é definitiva. Existem duas espécies de auxílio doença - o comum ou previdenciário (também…