Peça processual - reclamação trabalhista
Sara,___________(estado civil),brasileira, natural de ¬____________, portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrita no CPF/MF sob n.º ______________, e na CTPS ___________________ (número da carteira de trabalho) residente e domiciliada na ______________________________________________ (endereço), por seu advogado,______________________________________, devidamente inscrito na OAB sob nº_______,vem, mui respeitosamente, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de Empresa Kairos LTDA, sediada em________________________________ (endereço), nesta cidade, de CNPJ _________________________(número do CNPJ),na pessoa de seu representante legal,pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos.
I – DOS FATOS
A Reclamante é empregada da empresa Reclamada, exercendo a função de vendedora,em período ___________, qual seja, das ___h00min às ___00min.
Foi admitida em 10/02/2008 ,sendo que não gozou e tampouco recebeu férias anuais remuneradas referente ao período de 2008/2009. Desta forma, a Reclamante nunca recebeu a remuneração devida, conforme dispõe a lei. Na data de 30 de janeiro de 2012 obteve judicialmente a adoção de uma criança de 01 (um) mês de idade, a qual irá para sua residência no dia 30 de março de 2012. Tendo informado de sua pretensão de licença maternidade à gerência de recursos humanos,a empresa recusou a concessão,conforme documento enviado pelo correio,informando que naquela empresa entendem que não existe direito de licença-maternidade para mães adotivas.
Eis as razões para se intentar com a presente Reclamação Trabalhista.
II – DO DIREITO
Estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, que:
A Lei