Artigo Licença Maternidade

irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso-prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social. A Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, altera artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30 dias,…

IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES UMA QUESTÃO DE DIREITO RESUMO O presente trabalho visa uma análise a cerca da atuação da mulher na sociedade com suas conquistas e direitos adquiridos ao longo da história. O artigo enfatiza, portanto, o avanço da classe feminina em várias esferas da sociedade, no âmbito trabalhista, direitos previdenciários, equiparação salarial e no combate a violência contra a mulher. A metodologia adotada é a qualitativa de cunho bibliográfico, no qual abordamos…

SALÁRIO MATERNIDADE SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...........................................................................03 2. O SALÁRIO MATERNIDADE.............................................03 2.1. Parto..................................................................................03 2.2. Aborto não Criminoso........................................................04 2.3. Adoção ou Recebimento de Concessão de Guarda para Fins de Adoção

------------------------------------------20 Introdução "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade." artigo 1.o, da Declaração Universal dos Direitos Humanos Habitualmente, a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar baseava-se essencialmente no seguinte: o trabalho e a tomada de decisões competiam principalmente ao homem,…

Suspensão e interrupção do contrato de trabalho Em determinadas situações, algumas ou todas as cláusulas do contrato de trabalho deixam de produzir efeito, temporariamente, ocorrendo a suspensão ou a interrupção do contrato de trabalho (Artigos 471 a 476, da CLT). · Suspensão do contrato de trabalho Durante a suspensão do contrato de trabalho, todas as suas cláusulas deixam de vigorar, sendo que o empregador não pagará os salários e o empregado não prestará seus serviços.…

para o homem já vêm de uma luta antiga de garantia da cidadania e direitos, os quais trouxessem para a sociedade mecanismos dignos de existência e convívio. A constituição dita cidadã, mais precisamente a Constituição Federal de 1988, apresenta o artigo 6° com a finalidade de reconhecer direitos sociais para o povo brasileiro, tendo no Estado agente obrigatório responsável pela garantia dos mesmos que venham a trazer integridade para a vida da população. A necessidade de se implementar…

prevendo a estabilidade provisória da empregada grávida, surgiu uma polêmica sobre a extensão dessa proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa à empregada doméstica. Ao final, acertadamente prevaleceu na doutrina e na jurisprudência que o artigo 10, II, b, dos ADCT, não se aplica às empregadas domésticas, porque este dispositivo tem por finalidade regular o inciso I, do art. 7º da C.F que por silêncio eloqüente do seu Parágrafo Único não incide sobre a relação de emprego doméstica.

umanos incumbida da Administração dos cadastros e da folha de pagamento do pessoal. É competência do DP a execução das seguintes atividades; Admissão, Anotação/ Atualização da CTPS, atualização cadastral, desligamentos, Concessão de Licenças, de afastamentos, de férias, de acompanhar a jornada/ponto e outros. O objetivo deste trabalho e fornecer aos Gerentes, Supervisores, Encarre‐ gados e Lideres um roteiro básico de processos quanto ao relacionamento da em‐ presa para…

MINUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA BANCÁRIA 2013/2014 REMUNERAÇÃO REMUNERAÇÃO FIXA DIRETA ARTIGO 1º ‐ REAJUSTE SALARIAL As empresas abrangidas por esta convenção corrigirão em 01.09.2013 todas as verbas salariais de seus empregados no percentual de 11,93% (onze inteiros e noventa e três centésimos percentuais), o que corresponde à reposição da inflação acumulada no período compreendido entre 01.09.2012 até 31.08.2013 mais aumento real. Parágrafo Único ‐ Não

_____________________ CARACTERÍSITICAS DA SAÚDE Lei 8090/90 e CF, artigos 186 a 200 1 – Direito de todos 2 – Dever do Estado 3 – Direito fundamental 4 – Assegurada por políticas sociais/econômicas 5 – Visa minimizar riscos de doenças 6 – Depende de contribuição 7 – Acesso universal e igualitário SUS 1 – Descentralização 2 – Atendimento integral 3 – Participação da comunidade ASSISTÊNCIA – Lei 8742/93 e CF, artigos 203 e 204 A assistência se caracteriza pela…