Artigo Licença Maternidade

descontará como falta tal evento. PERDA DO DIREITO Perderá o direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; deixar de trabalhar, com percepção do salário por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. Neste caso a empresa…

Concessão. Licença Paternidade. Servidores Municipais. Falecimento da Mãe Genitora. Proteção da Infância. Princípio da Dignidade Humana. Trata-se de consulta formulada acerca da possibilidade de aprovação do projeto de Lei ..., que pretende conceder licença paternidade pelo período de 04 (quatro) meses aos servidores municipais que comprovarem o falecimento da mãe genitora de seu filho recém-nascido. Informa, ainda, a Consulente, que esse período de licença,…

Individuais e Coletivos, tendo o seu artigo 5º, 77 incisos detalhando todos eles. Os direitos individuais também são chamados de direitos humanos, direitos das pessoas, direitos de mulheres e homens. Seus fundamentos estão no direito natural e em certas liberdades essenciais à personalidade e a dignidade da pessoa humana. Com os direitos fundamentais nossa Constituição proclama que a sociedade e o Estado existem para o bem-estar da pessoa humana. O artigo 5º diz: Todos são iguais…

direitos sociais No artigo 6.º da Constituição Federal (CF) o legislador constituinte enumerou um rol de direitos sociais e, a partir daí, passou a tratar especificamente dos direitos sociais dos trabalhadores, dos individuais (CF, art. 7.º) e dos coletivos (CF, arts. 8.º a 11). De acordo com o artigo 6.º da CF Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância,…

afastamento. Ver art. 120 (Abono Anual) do Empregado, a partir do 16° dia Decreto nº 3.048/99. Art. 476 da CLT. “Em caso de seguro-doença ou Opinião auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em Enquadramento do Caso. Sérgio Pinto Martins: “... licença não remunerada, durante sendo concedido o auxílio-doença, há a interrupção do o prazo desse benefício.” Doutrinária Divergente quanto ao contrato de trabalho, visto que ocorre a cessação provisória e parcial do pacto…

aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.” O artigo 192 da CLT, por sua vez, define os graus de insalubridade devidos, em função da atividade exercida: “Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho,…

aperfeiçoada para que possa ser de fato o grande instrumento de consolidação de uma nação justa, democrática e poderosa. Tida como uma das mais avançadas do mundo no âmbito das garantias individuais. . A nova Lei Magna ora em vigor tem trezentos e vinte artigos e é por isso considerada analítica. O principal objetivo da organização da Constituinte foi remover o "entulho autoritário" (ou seja, leis que tinham resquícios do autoritarismo) que havia em nossa Constituição, até então baseada…

os princípios do direito previdenciário? 3) A partir de que idade o indivíduo pode fazer parte do Regime Geral da Previdência Social? 4) Como funciona a aposentadoria por tempo de trabalho ou serviço. Cite os artigos da Lei específica da previdência social? 5) Cite e comente os artigos que falam da Pensão por morte. 6) Análise de caso: *João trabalha na Marcopolo no setor de montagem. Em determinado momento ele procura o RH na empresa e pede sua aposentadoria. Seu salário é…

ROTINAS DE RH APRESENTADORES DIRCEU VAZ GUIOMAR SOUZA CONCEITOS BÁSICOS CONCEITOS BÁSICOS EMPREGADOR Segundo o artigo 2º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregador a Empresa, Individual ou Coletiva, que assume os riscos da atividade econômica em que atua. É aquele que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços EMPRESA É a organização de capital e trabalho que desenvolve atividade econômica de forma organizada, com o objetivo econômico.

Proteção O Princípio da proteção é a base de todo o Direito do Trabalho (tratar desigualmente os desiguais, na medida em que se igualem. Rui Barbosa). O princípio da proteção que busca equilibrar as forças entre o Capital e o Trabalho esta implícito no artigo 7º, caput, da Constituição Federal, na medida que o legislador define como direitos fundamentais do trabalhador todos aqueles que proporcionem a melhoria de sua condição social. A proteção do Trabalhador se dá por três vertentes:…