Artigo Licença Maternidade

Constituição Federal: * Artigo 6º – direitos sociais fundamentais; * Artigo 7º – direitos dos trabalhadores em suas relações individuais; * Artigo 9º a 11 – direitos coletivos dos trabalhadores. Direitos Sociais Fundamentais Os direitos elencados no artigo 6º estão voltados à garantia de melhores condições de vida aos mais fracos, intencionando diminuir as desigualdades sociais: saúde, educação, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à…

Como metodologia de trabalho foi utilizado apenas o método dedutivo, aplicando uma investigação bibliográfica nas melhores doutrinas do nosso Direito juslaboralista. Destacam-se as políticas anti discriminatória contra a mulher, a proteção a maternidade, o intervalo especial sobre as jornadas, a questão da adoção e da guarda judicial, o que é e como funciona o programa empresa cidadã e ainda, apontar também a definição do trabalho do menor, o aprendiz, as principais proibições e…

pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem…

Logo durante os séculos seus direitos vem sendo assegurado perante as constituições em âmbito nacional e internacional. Aos poucos deixou de trabalhar em atividades insalubres e de periculosidade, foi assegurado seu direito de amamentar e de licença maternidade sem prejuízo de emprego e salário. Igualdade salarial perante os homens foi um grande desafio, mas uma conquista a ser celebrada. Cada passo é fruto de uma guerra social, pois os direitos matérias estão sendo assegurados,…

anos para atuar na produção? Não, Segundo a legislação trabalhista brasileira é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres. A CLT considera menor, para os seus efeitos, o trabalhador de 14 até 18 anos de idade. No artigo 403, CLT. “É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos”. A capacidade trabalhista plena se adquire aos 18 anos, quando o trabalhador pode praticar sozinho todos os…

extraordinário pela mulher. O art. 376 da CLT, que restringia o trabalho suplementar da mulher, foi revogado pela Lei nº 10.244, de 27/06/2001. Normas de Proteção Os artigos 372 a 401 da CLT falam sobre a proteção ao trabalho da mulher e a Constituição prevê algumas garantias constitucionais. Sendo assim, a CF assegurou à mulher: • Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; • Proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de…

de indenização da licença maternidade, indenização do seguro desemprego, indenização substitutiva ao período de estabilidade gestante e demais verbas reflexas ao período. Atribuiu à causa o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. A r. sentença aplicou a pena de confissão ficta em decorrência da ausência do ora recorrente, acolheu o pedido de estabilidade provisória, deferindo a indenização substitutiva, inferiu ao empregador a obrigação do pagamento do auxílio-maternidade e…

de 1988 traz em seu artigo 5º, caput e inciso I que “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... ” e que “ homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” além do art. 7º que fala da proibição da diferença de salários, funções e critérios para admissão em razão de sexo, raça ou estado civil. Poderia citar vários Tradados, Leis e Convenções sobre a proteção do direito da mulher trabalhar, mas lendo os artigos citados da…

consagrados desde logo na nossa Constituição da República. No entanto, sabemos que estes direitos e deveres nem sempre são cumpridos nem são preservados. Um dos direitos mais interessantes que encontro na Constituição da República, é no seu artigo 47º (Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública), dado que muitas vezes essa liberdade é condicionada, pelos momentos da nossa vida, pelas habilitações académicas que temos, e estou a lembrar-me, que, por vezes, não…

O modo de acordo de trabalho poderá ser feito tacitamente, expressamente, verbalmente ou por escrito com prazo determinado ou indeterminado. O artigo 469 da CLT determina que é lícita a alteração dos contratos individuais do trabalho, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Esta nulidade está prevista no art. 9º da CLT o qual estabelece que os atos…