Artigo Licença Maternidade

Regramento especifico. Escola – empresa e agencia de intermediação. Ex: CIEE. Estagiário do EJA 4 horas, se for ensino médio, técnico ou faculdade é 6 horas. Tem direito a férias de 30 dias remunerada. - Aprendiz – é empregado. É regido pelos artigos 428 ao 433 da CLT. Menor de 16 anos só poderá trabalhar na condição de aprendiz Responsabilidades do empregador: 2 tipos Subsidiária: seguir ordem para ser cobrado determinado direitos trabalhistas. Ex: tenho empresa A e B,…

MÓDULO 0131 Trabalho Rural O trabalho rural está regulado pela Lei nº 5.889/73, regulamentado pelo Decreto nº 73.626/74 e no artigo 7º da Constituição Federal/88. Ao trabalhador rural é assegurado no mínimo o salário mínimo, devendo-se observar o piso salarial da categoria a que pertencer o empregado. EMPREGADOR RURAL Considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou…

forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta-se à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado. Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. Diante deste exposto afirmamos que a…

alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - REDUÇÃO SALARIAL - EFEITOS. Lícita é a norma interna que declara a reversão do bancário à jornada de seis horas, pois se busca com ela apenas a restituição do status quão anterior ao ato (nulo) que o enquadrou na jornada do artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cabe salientar que o artigo 468,…

Constituição determinou essa proteção, que acabou culminando na elaboração do Código do Consumidor, em vigor desde 1991; + Direito a greve; + Diminuição da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais; + Licença maternidade de 120 dias (sendo atualmente discutida a ampliação). + Licença paternidade de 5 dias; + Abono de férias; + Décimo terceiro salário para os aposentados; + Seguro desemprego; + Férias remuneradas com acréscimo de 1/3 do salário. ANALFABETOS…

assegurar a melhor saúde do trabalhador e exatamente por isso elas são normas de ordem pública e não deveriam como acontece algumas vezes ser disponibilizadas. Normas de características públicas são normas indisponíveis. A Constituição Federal de 1988 no artigo 7, inciso XIII, fixou a jornada em oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Se a gente tem um dia da semana destinada ao descanso, isto é, se a semana tem sete dias e se um dia desta semana é destinada ao repouso,…

Salário maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte dias - pago pelo INSS); • Licença paternidade (5 dias); Licença Maternidade |A empregada doméstica tem direito a licença maternidade a partir de 28 dias antes e 92 dias depois do parto, num total de 120 | |dias. Parto antecipado não provoca alteração nos prazos. | |Pelo regulamento dos benefícios (Art. 98), o salário…

na Constituição Federal: Artigo 6º – direitos sociais fundamentais; Artigo 7º – direitos dos trabalhadores em suas relações individuais; Artigo 9º a 11 – direitos coletivos dos trabalhadores. 1. Direitos Sociais Fundamentais Os direitos elencados no artigo 6º estão voltados à garantia de melhores condições de vida aos mais fracos, intencionando diminuir as desigualdades sociais: saúde, educação, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância,…

Indústria), a proposta não estimula a criação de empregos, pois como não prevê o correspondente ajuste nos salários e aumenta o adicional da hora extra de 50% para 75% sobre o valor da hora trabalhada. Licença Maternidade Aprovada em Setembro de 2008, a Lei 11770 aumentou a licença maternidade de 120 para 180 dias, para trabalhadoras da iniciativa privada, e em dezembro do mesmo ano para as funcionárias públicas federais. Na iniciativa privada, no entanto, o benefício só entrará em…

dispositivos que discriminavam a mulher, mas o artigo 390/CLT foi mantido, vedando o emprego da mulher em serviços que demandam o emprego de força muscular. - A CF/88 não estabeleceu qualquer restrição ao trabalho insalubre da mulher. O trabalho noturno, por outro lado, lhe foi permitido, o que antes era proibido, mas que persiste em relação a empregada no ciclo grávidico-puerperal, durante 16 semanas, sendo 8 antes do parto ( Convenção n°171 da OIT). Já o artigo 376/CLT que restringia…