Artigo Licença Maternidade

Gestante. Primeiro requisito: obtenção do beneficio do salário maternidade. Licença maternidade – direito constitucional assegurado que contribui para a previdência social. São120 dias afastadas do emprego. 180 só para empresas publicas. Funcionários públicos ou empresar que aderirem o programa empresa cidadã. Artigo 10, II, B, Atos Das Disposições Constitucionais Transitorias. ADCT- 5 meses após parto. 4 meses de licença maternidade e depois tem mais um mês que não pode ser…

até 90 dias para garantir o direito á licença-maternidade. “A empresa corre o risco de responder por dano moral, pois o fato de difícil comprovação. É uma situação que, ainda que possa ocorrer, não muda nada em termos de responsabilidade”, afirma Dantas. Quais são os direitos assegurados por leia a trabalhadora gestante? De acordo ao os advogados, a gestante tem direito á estabilidade no emprego da concepção até cinco após parto e licença-maternidade de 120 dias remunerada.…

Contrato de Experiência O contrato de experiência destina-se a permitir que o empregador, antes da contratação definitiva, verifique as aptidões do empregado. É também um contrato por prazo determinado, que se orienta pelas mesmas regras (artigo 443, § 2º, alínea “c”, CLT). Porém, a única diferença com relação aos demais contratos por prazo determinado é seu prazo máximo de 90 dias, que não poderá ser ultrapassado, mesmo computado o tempo da única prorrogação permitida: “Art.…

RESUMO O objetivo deste estudo foi revisar a literatura sobre Saúde da Mulher e Assistência à Gestante e Puérpera no contexto do SUS e seus direitos para melhor compreender os temas. A revisão realizou-se de maio a outubro de 2012, através de obras de artigos de revisão e original publicados. As incorporações de ações de Políticas Públicas para Saúde da Mulher foram criadas a fim de dar uma assistência integral, melhorar as condições psicológicas, sociais, físicas, enfim, de saúde,…

(presidencialista ou parlamentarista); voto facultativo aos maiores de 16 anos e menores de 18 anos e aos analfabetos; fim da censura prévia; e medidas de proteção ambiental. Os trabalhadores conquistaram diversos direitos como jornada semanal de 44 horas, licença-maternidade de 120 dias e abono de 33% no mês das férias". Para a maioria dos analistas, a Constituição de 1988 é a mais democrática de todas as que o Brasil já teve. E além das características já mencionadas, podem-se…

pressão arterial e de seu peso. • Realizar o parto, que é considerado emergência médica e não pode ser negado à parturiente signif. (Quem está a trabalho de parto) Em Relação ao Trabalho De acordo com o Artigo 392 da (CLT) Consolidação das Leis do Trabalho • A mulher tem direito a Licença-maternidade de 120 dias (a partir do 8º mês de gestação), sem prejuízo do emprego e do salário, que será integral. • Tera direito a Dois descansos diários de 30 minutos para amamentação, até…

2. RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -CLT Nos últimos anos muitas mudanças têm ocorrido na legislação trabalhista, mudanças essas com relação à licença-maternidade, aviso prévio, trabalho à distância, estagiários e deficientes físicos, geraram mais motivos para celebração ou, até mesmo, reivindicações. As principais mudanças foram instituídas através de vários expedientes legislativos (leis, decretos

trabalhistas passaram a ser aplicados, além de aos trabalhadores urbanos e rurais, também aos domésticos; + Direito a greve; + Liberdade sindical; + Diminuição da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais; + Licença maternidade de 120 dias (sendo atualmente discutida a ampliação). + Licença paternidade de 5 dias; + Abono de férias; + Décimo terceiro salário para os aposentados; + Seguro desemprego; + Férias remuneradas com acréscimo de 1/3 do salário. Fontes BRASIL,…

está garantido na Constituição Federal no Artigo 7º, que segundo os seus incisos verificamos que: XIII – DURAÇÃO DO TRABALHO NÃO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA E QUATRO SEMANAIS FACULTADA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA; XIV – JORNADA DE SEIS HORAS PARA O TRABALHO REALIZADO EM TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO, SALVO NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Já segundo a CLT regula que: Artigo 58 – A duração normal do…

Em 1951, a OIT aprova a Convenção 100, sobre a “igualdade de remuneração entre mão-de-obra masculina e mão-de-obra feminina por um trabalho de igual valor”. A Convenção 103 da OIT, de 1952, de grande relevância, estabelece regras de proteção á maternidade, tendo sido revista pela Convenção 183, de 2000. A Declaração Universal de Direitos do Homem, de 1948, também estabelece regras de não discriminação por motivo de sexo. A Organização das Nações Unidas possui Convenção sobre “Eliminação de todas