Artigo Licença Maternidade

Federal Brasileira de 1988: a) Artigo sexto: saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados; b) Os direitos trabalhistas elencados nos incisos do artigo sétimo; c) Seguridade Social - artigos 194 a 204; d) Ciência e Tecnologia - artigos 218 a 219; e) Comunicação Social - artigos 220 a 224; f) Meio ambiente - artigo 225; g) Proteção aos índios - artigos 231 a 232; h) Proteção…

trabalhado visa uma análise crítica sobre os direitos constitucionais do trabalhador, desta forma foram analisados e comentados os parágrafos do artigo 7 Constituição Federal de 1988. “Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Este artigo impede que haja uma demissão injustificada pelo empregador. E se acontecer a constituição garante ao trabalhador uma…

5 2.2.2. JORNADA DE TRABALHO .................................... 5 2.2.3. 13º SALÁRIO ......................................................... 5 2.2.4. HORA EXTRA ........................................................ 6 2.2.5. LICENÇA MATERNIDADE .................................... 6 2.2.6. FÉRIAS ................................................................... 6 2.2.7. FÉRIADOS CIVIS E RELIGIOSAS ......................... 7 2.2.8. VALE – TRANSPORTE .......................

Acórdão. ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade. AI – Agravo de Instrumento AIRR – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AgR - Agravo Regimental. art. – Artigo. arts. – Artigos. Caput – Cabeça do artigo. CCB – Código Civil Brasileiro CF - Constituição da República Federativa do Brasil. CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. DEJT – Diário Eletrônico da…

Constituição) - Licença maternidade ou abortamento; - Acidente de trabalho; - Falta justificada pela empresa; - Doação de sangue devidamente comprovada; - Dois dias consecutivos para se alistar . Perda Do Direito às Férias A legislação dispõe que perderá o direito ao gozo de férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, apresentar as seguintes situações: I. Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; II. Permanecer em gozo…

ao Trabalhador) não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração paga para quaisquer efeitos e não constitui base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS, por força do que dispõe a Lei 6.321/78 (artigo 3º) e o Decreto 05/1991 (artigo 6º). Conforme artigo 2º da Lei 6.321/76, as empresas poderão estender o benefício do vale-refeição/cesta-básica aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional,…

direitos do trabalho. De acordo o artigo 58 da CLT, que fala da duração da Jornada de Trabalho, o mesmo chama a atenção para o limite de horas a serem labutadas por algumas categorias, que não sejam as especiais. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Contudo, o artigo 59 da CLT, reza sobre o…

perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal." Ainda, em razão do entendimento cristalizado pelo STF no julgamento das ADI's 2.139-7 e 2.160-5, que declarou…

mulheres trabalhadoras que amamentam precisam voltar ao trabalho após os quatro meses da licença maternidade e que se deparam diante do dilema do desmame. Em casos de mulheres gestantes e puérperas de baixa renda que possuem pouco ou nenhum conhecimento dos direitos que lhes assistem, as leis criadas pelo Ministério do Trabalho, para as funcionárias registradas, asseguram suas necessidades relacionadas à maternidade e qualquer evento direcionado à criança, desde que comprovadas por meios…

criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Na CLT estão as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho e as normas de direito material e processual relacionadas ao direito trabalhista. Originalmente a CLT tem 922 artigos, mas muitos estão em desuso ou foram revogados. Apesar disso, a CLT continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. PRINCIPAIS DIREITOS Jornada de Trabalho O que é: É o…