Artigo Lei De Falencia

Estadual de Santa Cruz – UESC como requisito parcial da disciplina de Direito Empresarial III, sob a orientação da Profª. fernanda. ILHÉUS, BA 2013 DA ARRECADAÇÃO A arrecadação dos bens do devedor é um dos efeitos da falência e resulta na indisponibilidade e na impossibilidade de gestão destes por parte do falido, ficando tal dever sob a responsabilidade do administrador judicial e sujeitos ao concurso de credores. Com a arrecadação do patrimônio do devedor,…

procurou criar uma lei específica à atividade empresarial, com escopo de preservá-la, mantendo-a ativa na economia para que as sociedades empresariais possam atingir o fim ao qual se destinam, a saber: promover o desenvolvimento sócio-econômico do país, atender a função social da empresa e promover a valorização do trabalho. No fim da segunda guerra mundial, o Brasil inovou o procedimento falimentar com a Lei nº. 7.661, de 21 de junho de 1945, que tratava dos institutos da falência e…

NOME: AGNES MILENE MARC AYUB TURMA: 459 1) O que é a falência? Falência, afirmado na própria doutrina, pode ter diversos significados. De acordo com Rubens Requião, é a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. Conforme preleciona Rocco, "é o efeito do anormal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é a base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor", e por esse caminho seguem vários…

garantia, prevendo a lei duas hipóteses: a) os créditos dos sócios ou administradores sem vínculo empregatício (LF, art. 83, VIII, b) crédito por debêntures subordinadas emitidas pela sociedade anônima falida (LSA, art. 58, parágrafo 4º). Encontram-se no artigo 83, inciso VIII, da lei de falências, que diz: “a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício”. “Parágrafo 1º: Para fins do inciso II do caput desse artigo,…

DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL DISCENTES: SAMIRA NAYARA G. DE JESUS E ANA PAULA LUZ FREITAS DOCENTE: NAKMA AZEVEDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL FALÊNCIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Conceito As entidades jurídicas visando manter seu papel perante a sociedade e possibilitar às empresas em dificuldades, maneiras para evitar a falência, criou-se a intervenção judicial. Ela garante ao empresário a retomar suas atividades normais, mesmo diante de uma intervenção…

falimentares obedece aos critérios de matéria e lugar, segundo preceituam os textos constitucional e da nova lei falimentar. Em razão da matéria, inobstante o interesse da União pelas ações falimentares, a Constituição Federal de 1988 se fez bastante clara ao determinar que as causas envolvendo falência sejam excetuadas da competência federal, como se verifica no seguinte dispositivo da Lei Maior: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União,…

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: O regime especial da nova lei de falência Arlando Mendes Teixeira 1. Introdução O presente artigo visa de forma sucinta analisar o regime especial de recuperação de Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, o tema será dissertado de acordo com a nova lei de falência e recuperação de empresas a LRE lei 11.101/2005, que trouxe em seu bojo nos artigos 70 a 72 tratamento especial para Microempresas e Empresa de Pequeno Porte. Também será

AS MODIFICAÇÕES DA LEI 11.101/2005 NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL RESUMO: O presente trabalho vem com intuito de falar sobre o impacto que as modificações da Lei 11, 105/2005 causou na recuperação judicial diante a um processo falimentar. Já que a recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo,

deve-se obedecer ao disposto no artigo 82 da Lei nº 11.101/2005 15. Levando em consideração a classificação quinária das sentenças, qual a natureza jurídica da sentença que julga procedente o pedido de falência? Justifique. A Sentença Declaratória da falência, é decisão definitiva de natureza constitutiva que instaura o processo falimentar propriamente dito. Deve conter, além do previsto no art. 458 CPC, os requisitos específicos do artigo 99 LF. 16. A falência acarretará a…

comprometerem a validade de uma relação jurídica, documentada em títulos de crédito, não se estendem às demais relação abrangidas no mesmo documento. Formalismo - o título de crédito é formal. Em princípio, se faltar uma palavra que por força de lei nele deveria constar, o documento perderá seu valor de título de crédito. Exige-se que o título de crédito seja revestido de formalismo, pois sem ele não haverá os demais princípios. Catularidade – Pelo principio da cartularidade, o credor…