Artigo Lei De Falencia

ADRIANA VALÉRIA PUGLIESI GARDINO A FALÊNCIA E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA: COMPATIBILIDADE? Apresentação de tese para obtenção de título de Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob a orientação do Professor Doutor Paulo Fernando Campos Salles de Toledo. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São Paulo, 2012 2 SUMÁRIO CAPÍTULO PRIMEIRO – Introdução .......................................................

prerrogativa de administrar e dispor de seu patrimônio com a decretação da falência. A decretação da falência impõe ao falido deveres, entre eles o de não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei. Devido à importância das empresas cujo regime econômico é de livre iniciativa, para a economia brasileira, a lei visa proteger seu funcionamento para que a economia local ou…

Federal, o Novo Código Civil, o Código Comercial e a legislação extravagante empresarial. Os tratados comerciais internacionais também são fontes primárias de Direito Empresarial, até porque, são recepcionados em nosso ordenamento jurídico através de lei; b) Fontes secundárias – aquelas aplicadas subsidiariamente não se esgotam, podendo se considerar qualquer ordenamento jurídico não empresarial, usos e costumes, analogias, jurisprudência e os princípios gerais de direito. Obs.: Em…

científico possui o objetivo de abordar os aspectos penais e processuais da lei 11.101 de 2005, conhecida como "lei de falências", mas que trata não apenas das liquidações, como também da recuperação de empresas. Assim, sua publicação em 9 de fevereiro de 2005, com vigência a partir de 9 de junho de 2005, a lei 11.101 modificou em muito diversos procedimentos e institutos da antiga lei de falências e concordata (decreto-lei 7.661/45). Com isso acompanha melhor o atual estado da economia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS PROCESSO Nº.: xxx/xxxxx/xx ALFA LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador, infra-assinado – instrumento procuratório acostado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, sob o nº. xx.xxxx, com endereço profissional indicado na procuração, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o…

importantes mudanças em decorrência da nova lei de falências, cujo conteúdo trouxe significativas novidades, sobretudo no que se refere à recuperação judicial e extrajudicial do empresário e da Sociedade empresária. Quanto aos aspectos contábeis, em vários artigos da lei constam exigências de livros e demonstrativos contábeis, além de tratar de crimes que podem ter implicações junto aos contabilistas como veremos mais a frente no trabalho. Definição Falência é uma situação…

1. OBJETIVOS DA LEI Nº 11.101/2005 A Lei n. 11.101, denominada de Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, foi promulgada no dia 09 de fevereiro de 2.005, e entrou em vigor cento e vinte dias após. Substituiu o Decreto-Lei n. 7.661/45, conhecido como Lei de Falência e Concordata, e atinge os empresários individuais e as sociedades empresárias. Ela tem em vista empresas-pacientes cujos fluxos de caixa apresentem resultados negativos, caracterizados por insuficiência de…

excluídos da Lei 11.101/2005 e o único recurso, para se salvarem desta situação crítica, seria a dissolução da sociedade em questão. Pergunta-se: O que você responderia aos sócios consulentes? R: Dissolver a sociedade não coloca fim na responsabilidade dos sócios, de uma sociedade empresária, logo, não é solução para a inadimplência gerada. O fato de a sociedade ser de pequeno porte, não a exclui da possibilidade de se encaixar no plano de na recuperação Judicial, extrajudicial ou…

resultado prático igual ao do cumprimento voluntário da obrigação . Citando parecer de outros renomados processualistas, segue conceituando execução: No processo de conhecimento, O Estado proclama a lei ao caso concreto (Cândido Dinamarco). Na execução, desenvolvem-se as medidas para que a vontade dessa lei seja realmente satisfeita (Chiovenda). [...] Pela jurisdição, o Estado declara e atua normas preexistentes. Na execução também, apesar de ela ser “de índole não…

Lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência Reguladas pela Lei 11.101/2005, a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência demonstram um panorama de crise financeira de um empresário ou sociedade empresária. Tanto é verdade que ambos, empresário e sociedade empresária, são tratados na lei simplesmente pela designação de devedor. Nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise…