Artigo Lei De Falencia

Falência Falência é também um termo associado ao ato de decretar o fim de algo: o fim de uma atividade, de um império, dos órgãos do corpo humano, como no caso de falência múltipla dos órgãos. A falência distingue-se da insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores

INSTITUTO AVANÇADO DE ENSINO SUPERIOR DE BARREIRAS – IAESB FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS – FASB ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA LEI 11.101/05 Domingos Carlos Pinto Edivaldo da Silva Costa Elcimara Muritiba Nascimento Ezaú Dieg Rego de Alcantara

Divergências acerca do limite imposto pelo art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005 RESUMO: O presente artigo visa analisar as diferentes posições doutrinárias e a do Supremo Tribunal Federal acerca da limitação dos créditos trabalhistas ao classificar como quirografários a importância que exceder 150 salários mínimos do empregado da empresa falida ou equiparado pela legislação falimentar. Palavras-chave: Limitação.Créditos trabalhistas. Falência. São inúmeras divergências geradas…

aproximavam ao buscar amortizar os rigores da lei quando o devedor fosse honesto e de boa-fé. A concordata teve sua origem na Idade Média, principalmente nas cidades italianas medievais.[2] Na Idade Média, a concordata surge como forma de substituição das severas sanções impostas ao devedor, que ocasionavam a fuga, o abandono dos negócios, dificultando ainda mais o recebimento dos débitos devidos aos credores. É mister salientar, que a falência nos seus primórdios, era um…

Colenda Turma, Nobres Julgadores, Não obstante ao zelo e a inteligência que caracterizam o douto Juízo a quo, não pode o agravante concordar com a sua decisão que, a despeito de todos os argumentos contundentes e plenamente fundamentados na lei, julgou improcedentes os embargos à execução, . Assim, conforme passará a demonstrar, merece a r.decisão ser reformada, haja vista que não está de acordo a legislação aplicável. DA TEMPESTIVIDADE Primeiramente, importante…

número (...), com sede na Rua (...), nº (...), na cidade de Araxá-MG, por seu administrador (...), através de seu advogado que esta subscreve (procuração inclusa), vem respeitosamente à Vossa Excelência, com fulcros no artigo 62 e 94, III, g, da Lei 11.101/05, requerer a FALÊNCIA da empresa PACOTES DE PLÁSTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº (...), com sede na Rua (...), n (...), em Uberlândia-MG, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS A requerida…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE IGUATU – UDI DIREITO FALIMENTAR O processo falimentar à luz da nova Lei de Falência IGUATU-CE FEVEREIRO - 2014 CAMILA NOGUEIRA DE OLIVEIRA DIREITO FALIMENTAR O processo falimentar à luz da nova Lei de Falência Trabalho apresentado à professora Elizabeth Souza, da cadeira de Direito Empresarial, na Universidade Regional do Cariri como requisito…

base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1o A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013) § 2o Tratando-se de exercício de atividade…

Administrativa Niterói Maio – 2014 Sociedades de Economia Mista: Análise Administrativa 1. INTRODUÇÃO III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Assim foi introduzido ao Direito pátrio pelo art.5º…

doutrinadores, somente a Lei Complementar Federal pode instituir garantias e privilégios do crédito tributário. Outros entendem que, com base em sua competência complementar, os Estados e Municípios podem legislar sobre a matéria. Todos os bens e as rendas do sujeito passivo servem de garantia para o Fisco, ou seja, respondem pelo crédito tributário. As garantias reais mais comuns são a hipoteca e o penhor. Somente prevalecem sobre o crédito tributário os bens e rendas que a lei declare…