Artigo Lei De Falencia

projetos de leis e em 2005 foi aprovada a Lei nº 11.101 que visavam, regulamentar os novos cenários da falência e da recuperação judicial que estavam surgindo tendo em vista as alterações do mundo econômico. Dentre várias alterações, essa nova lei teve como objetivo preservar as unidades econômicas em suas dificuldades momentâneas. Neste estudo, abordaremos a eficácia dessa nova legislação neste novo cenário de crise econômica social, bem como analisar se os requisitos estabelecidos…

falimentar foi substituído, com a nova lei de falência e recuperação judicial, por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, conforme art.80 da LFR, a recuperação judicial e extrajudicial. INTRODUÇÃO No que tange o estudo didático essa prática pode ser conceituada como alguns atos, que estão previstos em lei, praticados pelo empresário ou pela sociedade empresária antes da decretação da falência, recuperação judicial…

Profª Mariângela Amanda Cristina Campos Gonçalves RGM 137989-5 Bianca Forte Vitor de Farias RGM 137952-6 Jessica dos Santos da Silva RGM 137505-9 Renan Fernandes da Silva RGM 138947-5 Falência e Recuperação Empresarial São Paulo 2013 Sumário 1.1 Aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 1.2 Requisitos legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FALÊNCIAS DE BELO HORIZONTE – MG Supermercado Martins Fontes, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 110.685.964.568, com sede na Rua dos Empresários, n.º 171, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte/ MG, CEP 30280-960, representada neste ato por seu sócio gerente, o Sr. Guilhermino de Souza , brasileiro, casado, empresário, portador do CIRG nº 065.214.659-MG e do CPF n.º 036.456.098-69, por intermédio de seu advogado e…

destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. A principal vantagem da recuperação judicial é proporcionar ao devedor a chance de envolver todos os credores e apresentar um plano de recuperação que, efetivamente, possa ser cumprido e evite sua falência. A recuperação judicial é opcional. Se houver recuperação judicial, entretanto, esta deverá necessariamente anteceder a…

Dê o conceito de falência segundo a Lei 11.101/05, citando o artigo correspondente. É o processo de execução concursal que promove o afastamento do devedor de suas atividades, a fim de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Art. 75. A empresa pode enfrentar 03 tipos de crise. Cite cada uma delas explicando como ocorrem. PATRIMONIAL – Ativo menor que o passível. ECONÔMICA –…

Crimes falimentares na Lei de Falências O presente trabalho tem por objetivo discorrer, de forma sucinta, sobre os crimes falimentares na Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências). A matéria penal e processual penal vem regulada no Capítulo VII. Deste, a Seção I, que compreende os artigos 168 a 178, cuida “Dos crimes em espécie” e “fraude a credores” a Seção II, onde estão os artigos 179/182, traz as “Disposições Comuns”, e, por fim, a Seção III, nos artigos 183 a 188, cuida “Do…

credores. É responsável pela consolidação do quadro-geral de credores e suas demais atribuições estão inscritas no artigo 22 da lei 11101/05. O administrador judicial será destituído pelo juiz quando o mesmo não apresentar, no prazo estabelecido, e nem no prazo de mais de cinco dias previstos no art.23, caput, da Lei Falimentar, suas contas ou qualquer dos relatórios que lhe compete conforme a Lei 11101/05. 2- A consolidação do quadro-geral de credores deverá ser feita pelo…

A petição deve ser dirigida ao juízo da falência, sendo imprescindível fazer referência à vara (04ª Vara Empresarial) e à comarca (Rio de Janeiro), uma vez que estas informações constam do enunciado da questão. São igualmente indispensáveis o número do processo e a indicação das partes. Em relação ao primeiro argumento, o candidato deverá mencionar o art. 96, §2º da Lei 11.101/05, de acordo com o qual a defesa não obsta a decretação de falência se, ao final, restarem obrigações por ela não

LIQUIDAÇÃO DA FALÊNCIA A fase satisfativa ou de liquidação é a terceira fase no processo de falência, consiste na realização do ativo, que ocorre com a venda dos bens arrecadados e cobrança dos créditos do falido e na satisfação do passivo, que ocorre com o pagamento dos credores admitidos. VENDA DOS BENS São admitidas três diferentes formas de venda dos bens, a venda ordinária, a venda extraordinária e a venda sumária. A venda ordinária, prevista pelos artigos 140 e 142 da Lei de…