Artigo Lei De Falencia

.............................. 3ª Vara do Trabalho Comarca de ........................................ - RJ Contrarrazões de Agravo de Petição Inconformada com a decisão de fl. 4, na qual o Magistrado a quo entendeu que, não obstante a Lei 6.830/80 estabelecer que o processamento da recuperação judicial não impede a execução fiscal, a ocorrência de atos de constrição no patrimônio da empresa recuperanda inviabilizaria a superação da situação de crise da executada, a agravante…

legislação civil e falimentar (a falência como causa (ou não) da extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária). In: ADAMEK, Marcelo Vieira Von. (Org.). Temas de direito societário e empresarial contemporâneos. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 624-636. Este estudo tem por finalidade identificar se ao fim da falência, a sociedade empresária falida estará extinta ou, ao contrário, estará liberta das amarras às quais esteve submetida durante a falência, e poderá reassumir o…

de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei......................................................................................................................... 4 2.2. Aula 2: Falência: pedido de falência. Impontualidade. Legitimidade Passiva. Título executivo para instruir o pedido. Protesto. ...................................................................... 12 2.3. Aula 3:…

dispostos nos artigos 168 a 188 da Lei 11.101/2005. Neste trabalho serão expostos os crimes em espécie e o procedimento penal aplicado. Dos crimes em espécie: A legislação brasileira não trouxe um conceito para tal crime, mas o que existe são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituído, com a nova, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, conforme art.80 da LFR, a recuperação judicial e extrajudicial. …

apontamento de duplicatas por indicação. A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento. O artigo 6º da Lei 5474/68, por ser a duplicata um título causal, obriga o seu envio ao comprador, no prazo de 30 dias, a contar de sua emissão, para que a aceite ou não, devendo o comprador devolvê-la ao apresentante no prazo de 10 dias, a contar de seu recebimento (artigo 7º). Se o sacado (comprador ou beneficiário de serviços) não devolve a duplicata, cabe o protesto…

importância. Por direito romano aqui consideramos como sendo o conjunto de normas jurídicas que vigoraram em Roma e nos territórios por ela dominados desde a fundação da cidade (±753 a C.) até a morte de Justiniano, Imperador do Oriente (565 d.C.). Na Lei das XII Tábuas (de origem etrusca, sob influência grega) encontramos o esboço da diferenciação entre execução singular e execução coletiva. Desde o início do Império Romano, admitia-se que uma dívida poderia ser confessada ou ser fruto…

AT-M Ad SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito de crime falimentar; 3. Natureza jurídica; 4. Das penas em abstrato; 5. Vigência da lei e abolitio criminis 6. Unicidade do crime falimentar; 7 Condição objetiva de punibilidade; 9 Prescrição penal e os novos crimes falimentares; 9. Falência de sociedades; 10. Dos crimes em espécie; 10.1. Falência fraudulenta; 10.1.1 causas de aumento de pena; 10.1.2 causa de diminuição ou substituição de pena 10.2. Violação de sigilo empresarial; 10.3. Indução a erro;

Sentença Declaratória de Falência Sentença Declaratória A sentença declaratória de falência é o ato judicial que encerra a fase pré-falencial. É a partir desta sentença que se inicia a ação falencial propriamente dita, pois até então, havia mera expectativa de falência. Sobre a natureza jurídica, trata-se de sentença constitutiva, porque cria uma situação jurídica nova, isto é, o status de falido, fazendo incidir uma série de normas específicas do direito falimentar, que…

falimentar” • Introdução O presente trabalho terá por objetivo destacar os principais pontos existentes na lei n: 7.661, de 21 de junho de 1945, (revogada), em relação á defesa do comerciante no processo falimentar, realçado de forma superficial os procedimentos, como também estabelecer um comparativo mais aprofundado com a atual lei de falências n: 11.101 de 2005, sem deixar de enfatizar as principais modificações relativas á contestação do devedor no processo…

devedor não ser falido ou ter sentença de falência extinta, também é necessário que: a) não tenha obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos. b) não ter sido condenado, ou não ter sócio condenado, a qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005. c) não ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos 08 anos. d) Todas as alternativas acima, de forma cumulativa. O artigo 48, da Lei de Falência, prevê os requisitos para se…