Artigo Lei Da Palmada

5º da CF/88: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos 3 igualmente pelo homem e pela mulher”. Assim, pode-se entender que o Poder Familiar pode ser exercido em igualdade de condições pelos pais. O art. 21 da Lei 8069/90 declara: O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade…

A LEI DA PALMADA Foi um acordo entre o Brasil e a ONU em decorrência da convenção internacional dos direitos da criança, e atualmente 32 países proíbem essa prática. Essa lei da o direito as crianças e adolescentes de serem criados e educados sem o uso da violência física ou tratamento cruel e degradante e para isso serão feitas campanhas educativas com intuito de orientar os adultos sobre os males tanto físico como mental que essa prática traz, essas pessoas envolvidas em casos terão…

15/04/2015 SITUAÇÃO LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO 1988 Artigos 226 e 227 CONVENÇÃO DA ONU 1989 DECRETO LEGISLATIVO 28/90 Lei 8.069 - 13/07/90 1 15/04/2015 • DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1990, aprova o texto da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e assinada pelo Governo brasileiro, em 26 de janeiro de 1990. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º É aprovado o texto da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada ela

por outros professores de carreira comum, simplesmente para “não complicar”. O método a ser aplicado ficará a cargo do professor regente, mas não poderá deixar de atender a determinados princípios e critérios citados pela própria LDB - Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9394/96), principalmente no que diz respeito ao fato de ser contínua e qualitativa. Tudo que diz respeito a avaliações, a aspectos avaliativos, traz em seu bojo vários e amplos aspectos que suscitam a um debate…

da mulher com o advento da lei Maria da penha, no caso de criança ou adolescente do sexo feminino. A grande escala de violência presenciada nos espaços domésticos se torna necessário que se construa e se fortaleça políticas públicas para diminuir e afugentar esses possíveis agressores que convivem no espaço domestico com as crianças. Para isso se faz necessário campanhas publicitárias nacionais do governo e criação de leis mais rigorosas como por exemplo, a lei da palmada que visa…

Juizados da infância e da Juventude, Conselhos tutelares e delegacias. Nos dias atuais a posição da sociedade pode ser imediata e fundamental com denuncias na intervenção contra a violência, pois se tem lei na qual garante a segurança dessas crianças, como (Lei nº 8069/90 – art. 13) o Eca e a Lei do Menino Bernardo (12 de maio de 2014), na qual ambos fazem proteção a criança e ao adolescente, fazendo os livre de qualquer maus trato, e garantindo também a situação da criança por violação familiar

A seguir, serão apontadas modalidades de intervenção do Estado no seio familiar, bem como analisadas as leis específicas e aplicáveis aos casos de intervenção. Por último, será apresentado o estudo de caso do “Toque de Recolher”. Ao se fazer uma correlação de todos os temas abordados, ao final ficará demonstrado que o Estado intervém diretamente no poder familiar, porém limitado por lei. Palavras-chave: poder familiar, melhor interesse da criança e do adolescente, intervenção do Estado no

Novidades Da obrigatoriedade quanto à concessão do intervalo para refeição e repouso Por Valquiria Rocha Batista 22/set/2014. Como se vê, a preocupação do legislador no artigo 71 e parágrafos da CLT foi de garantir um intervalo mínimo de uma hora para o trabalhador que cumpre jornada de trabalhado acima de 6 horas. Lavagem de dinheiro: questões conceituais e maneiras de combater esse mal que afronta a sociedade Por Eduardo Homem Paes do Prado 09/set/2014. Apresentação de breves…

crianças são espancadas diariamente e muitos adultos foram fisicamente e moralmente maltratados quando crianças, trazendo assim para sua condição de educadores esse equivocado comportamento para com seus filhos. A base para a necessidade da criação de uma lei que proteja as crianças de maus tratos está justamente na deficiência da formação de seus cuidadores . Quem é que se preocupava com as consequências psicológicas e emocionais do futuro adulto quando lhes aplicavam castigos físicos…

bens dos filhos menores e, suas principais características são: faz parte do estado das pessoas e não pode ser alienado nem renunciado, delegado ou substabelecido. Qualquer convenção, em que o pai ou a mãe abdiquem desse poder, será nula. 2) O artigo 1.631 do Código Civil dispõe que “Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade”. Tendo em vista o texto legal transcrito, é correto afirmar que