Artigo Lei Da Palmada

sobre-a vida e a morte do filho. Com o decorrer do tempo restringiram-se os poderes outorgados ao chefe de família, que não podia mais expor o filho (jus exponendi), mata-lo (jus vitae et necis) ou entrega-lo como indenização (noxae deditio). 2) O ARTIGO 1.631 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE “DURANTE O CASAMENTO E A UNIÃO ESTÁVEL, COMPETE O PODER FAMILIAR AOS PAIS; NA FALTA OU IMPEDIMENTO DE UM DELES, O OUTRO O EXERCERÁ COM EXCLUSIVIDADE”. TENDO EM VISTA O TEXTO LEGAL TRANSCRITO, É CORRETO…

vezes, de forma quase inconsciente, através de atitudes quotidianas e visões globalmente sustentadas. Exemplos práticos e emblemáticos, mascarados por um suposto princípio de insignificância, não costumam faltar (um deles, seguramente, é a abjeta ‘palmada’). Enquanto demais grupos, até certo modo, empoderados nas suas causas, podem arguir seus direitos e reclamar de apoderamento em suas lutas por reconhecimento, as crianças e adolescentes, por questões inerentes à sua…

Especialmente, no que diz respeito à violência física de pais ou responsáveis contra crianças e adolescentes. Sabe-se que é dever dos pais oferecer segurança, proteção, orientação, alimentação, dentre outras coisas de suma importância aos filhos. Como versa o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 2008): É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,…

SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ECA, 20 ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. Antônio Carlos Nery Barreto antonynery1@yahoo.com.br Trabalho de Conclusão de Curso orientado por Professor Doutor Alexandre Sergio da Rocha Resumo: O presente artigo busca demonstrar a visão atualizada do Superior Tribunal de Justiça sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), publicado no ano de 1990. Buscou-se comprovar a evolução do direito menorista a partir da análise da jurisprudência…

Monografia (Graduação) – Curso de Direito. Faculdade 2 de Julho, Salvador. O objetivo deste trabalho é analisar o exercício do poder familiar e a intervenção do Estado nesse exercício. Trata-se de um estudo sobre o projeto de lei (que ficou conhecido como lei da palmada) que é contra a utilização de castigos corporais para fins pedagógicos. Este trabalho apresenta a evolução histórica do pátrio poder, que passou a ser chamado de poder familiar e como atualmente ele é protegido e…

estamos muito felizes. Daqui a um mês teremos nosso primeiro filho! II) Promova as alterações necessárias para que o texto abaixo da subjetividade para a impessoalidade: Palmada na lei Eliane Brum, Revista Época, 26/07/10 (trechos) O projeto, que ficou conhecido como “lei da palmada”, se propõe a alterar o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nele, fica proibido o uso de castigos corporais de qualquer tipo na educação dos filhos. O castigo corporal é…

Artigo Original Violência doméstica contra crianças: nível de conhecimento dos pais de crianças em escolas pública e privada Domestic violence against children: knowledge of parents of children enrolled in public and private schools Terezinha Soares Biscegli1, Helena Hotz Arroyo2, Nathália da Silva Halley2, Giuliana Martinelli Dotoli2 Resumo Objetivo: Investigar o conhecimento dos pais ou responsáveis por crianças matriculadas no ensino fundamental sobre a violência infantil…

Mais de 70 leis aprovadas em três anos não saíram do papel, aponta estudo Relatório divulgado pelo Observatório Social revela que de uma amostragem de mil leis que receberam o aval dos vereadores entre 2008 e 2010, 74 ainda não são executadas Um relatório preliminar divulgado nesta quarta-feira (17) pelo Observatório Social de Maringá (OSM) aponta que 74 leis aprovadas pela Câmara Municipal de Maringá (CMM) entre 2008 e 2010 não estão sendo cumpridas. O resultado é de um estudo feito a partir

exclusivamente ao marido que tinha poderes para comandar e representar a família. A mulher somente adquiria este poder, se caso o marido fosse impedido ou se viesse a óbito, como mostra o art. 380, parágrafo único, do referido código, com a alteração dada pela Lei nº. 4.121/62. Art. 380. Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher. Na falta ou impedimento de um dos progenitores, passará o outro a exercê-lo com exclusividade.…

preparem mais. 16 – Devemos dar a todos oportunidades iguais. Devemos dar-lhes oportunidades iguais. 17 – Não deram à lei a atenção devida. Não deram-na a atenção devida. 18 – Desobedecer aos pais é um risco para os jovens. Desobedecê-los é um risco para os jovens. 19 – Advertir crianças com palmadas está proibido. Adverti-las com palmadas está proibido. 21 – Damos os parabéns a quem merecer. Damos-lhes a quem merecer. Boa preparação para…