Artigo Lei Da Palmada

dividir com vocês todos! 17- estatuto da criança e do adolescente. 20-calma eu explico! Estatuto é um conjunto de regras, que são as leis, e está previsto na constituição de 1988, no artigo 227, para defender o direito da criança e do adolescente...é que eles garantem as facilidades e oportunidades para que crescemos com liberdade e respeito. mais esse negocio de leis não é complicado? 22- depende! Meu pai é advogado e me ensinou tudo direitinho... Fiquei tão interessada que pedir um…

cumprir uma medida socioeducativa. Se for cometido por criança (até 12 anos incompletos), aplicam-se medidas de proteção. O Estatuto da criança e do adolescente na construção dos direitos Para que os direitos das crianças e dos adolescentes (ECA-Lei nº8069/1990) é a ferramenta mais importante dentre os regulamentos do Estado. Nele está explícito o sistema que garante todos os direitos convencionados em prol da infância e adolescência. Além de evidenciar só direitos e deixar…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ARTIGO ACADÊMICO: ANÁLISE DE TÉCNICAS ARGUMENTTIVAS EM ARTIGOS JORNALÍSTICOS Disciplina: Comunicação e Expressão Professora: Maria Cristina Goes Alunos: Anderson Ferreira e Bruna Ramalho Rio de Janeiro 2012 Introdução A ideia de que o alcance do sucesso em uma discussão está interligado à aceitação plena das ponderações subjetivas de um indivíduo por outro em posição de contra debatedor é equívoca,

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A CRIANÇA Isaias Paz de Souza (CAP PMPB) ip_souza@hotmail.com Resumo O presente artigo objetiva compreender as implicações sociais decorrentes da violência doméstica contra a criança. Este estudo se justifica na medida em que a violência contra a criança atualmente esta se tornando cada vez maior. É um problema que diz respeito à sociedade em geral. É necessário direcionar um olhar atento para esta…

Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) A Constituição Federal de 1988 refere em seu artigo 1º, incisos II e III a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República Federativa do Brasil, competindo à família, a sociedade e ao poder público o dever de não violar o gozo e a fruição desses direitos, assim como o dever de proteger e assegurar o exercício dos mesmos. (ECA, Lei Federal 8.069/90) Tendo em vista o mais novo conceito de cidadania implementado…

Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia rol de categorias Adolescente “(...) Considera-se (...), para os efeitos desta Lei, a pessoa (...) adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. 1 Criança “(...) Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos,(...)”2 Direitos e Deveres no Eca. O Eca em seus artigos 7º até o 24 trata dos direitos da criança e do adolescente. ECA. O ECA configura-se como o principal…

pedofilia em si não é crime, no entanto, o código penal considera crime a relação sexual ou ato libidinoso (todo ato de satisfação do desejo, ou apetite sexual da pessoa) praticado por adulto com criança ou adolescente menor de 14 anos. Conforme o artigo 241-B do ECA é considerado crime, inclusive, o ato de “adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou…

presente indagação. Será que a redução da maioridade penal resolveria o problema da criminalidade? 1.1 TEMA Redução da Maior Idade Penal 1.2 PROBLEMATIZAÇÃO Quais seriam os impactos sociais mediante transformações da lei da maior idade penal? HIPÓTESES A redução da maioridade penal seria de fato impossível, pois está no art. 228, da Constituição Federal e é uma cláusula pétrea, que no caso é imutável, seria possível…

é designada como “comportamental”, significa ocupar-se apenas com o aspecto observável do comportamento e não, por exemplo, com qualquer aspecto cognitivo do desempenho). O termo behaviorismo foi inaugurado pelo americano John B. Watson, em um artigo de 1913 que apresentava o título Psicologia como os Behavioristas a vêem. O termo inglês behavior significa comportamento, daí se denominar esta tendência teórica de behaviorsmo. Mas, também, utilizamos outros nomes para designá-la, como…

de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. Expor no contexto do artigo, significa colocar em risco, sujeitar alguém a situações acima descritas. A despeito de existir apenas um único verbo no preceito descritivo, o tipo é misto alternativo, ou seja, o agente pode praticar uma única conduta(expor a perigo a…