Artigo Lei Da Palmada

Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela tem sua origem no Direito Romano e tem por base a máxima "minimis non curat praetor", isto é, "o pretor (no caso o magistrado, responsável pela aplicação da lei ao caso concreto), não cuida de minudências (questões insignificantes)". Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, na década de 60, tendo em vista questões sociais. De acordo com Fernando Capez, "Segundo tal preceito, não cabe ao Direito Penal preocupar-se com…

Prof. Maximillian Leão Orientador UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ – MT 2012 1.1 - Tema: Lei da Palmada – A intervenção do Estado no Poder Familiar. 1.2 - Delimitação do Tema: Relatos sobre o direito à saúde no Brasil e sua evolução, sendo assegurado pela Constituição Federal Brasileira de 1988 artigo 196. 1.3 - Objetivos 1.3.1 - Objetivo Geral: Mostrar a importância do direito à saúde e noções de cidadania. 1.3.2 -…

indeterminado de pessoas, estes estão tipificados nos arts. 250 e s.); os crimes de perigo subdividem-se ainda em: perigo concreto (a caracterização depende de prova efetiva de que uma certa pessoa sofreu a situação de perigo) e perigo presumido ou abstrato (a lei descreve uma conduta e presume a existência do perigo, independentemente da comprovação de que uma certa pessoa tenha sofrido risco, não admitindo, ainda, que se faça prova em sentido contrário). Perigo de Contágio Venéreo…

necessário o revolvimento aprofundado de provas, mas a mera valoração jurídica do quadro fático devida e oportunamente delineado pelas instâncias ordinárias. 2. O crime previsto no art. 244-A da Lei n.º 8.069/90, relativo à submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2.º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual", visa tutelar a formação moral desse indivíduo, tendo em vista a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. 3. O núcleo do tipo…

(por ex., atando a si mesmos, picando-se com alfinetes ou agulhas, auto-administrando choques elétricos ou automutilando-se) ou com um parceiro. Os atos masoquistas que podem ser buscados com um parceiro incluem contenções colocação de vendas, palmadas, espancamento, açoitamento, choques elétricos, ser cortado e humilhado (por ex., receber sobre si a urina ou as fezes do parceiro, ser forçado a rastejar e latir como um cão, ou ser submetido a abuso verbal). Uma forma particularmente perigosa

PEDAGOGICO” ITARARÉ 2009 JABES WEDEMMAN JUNIOR MAUS-TRATOS VERSUS “TAPA PEDAGOGICO” ITARARÉ 2009 RESUMO O presente artigo tem por finalidade estudar o direito dos pais de educar os filhos; as formas de correção, o tapa pedagógico; o abuso das práticas punitivas e os maus tratos. Analisa a violência doméstica e as punições físicas como realidade social…

norte-americana. Depois de 1920, seu contato com a psicologia acadêmica foi, é claro, apenas indireto. Mas ele passava grande parte do tempo defendendo o comportamentalismo diante da opinião pública. Fazia palestras, pronunciamentos radiofônicos e escrevia artigos para revistas populares. A vida de Watson sofreu urna dramática mudança em 1935, quando Rosalie morreu de uma febre tropical contraída numa viagem às Índias Ocidentais. “A luz pareceu apagar-se na vida de Watson” Ele nunca se…

Joviane Marcondelli Dias em 1990, entra em vigor, no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Federal n. 8069, 1990), responsável por muitas mudanças no cenário brasileiro, em relação à visão dos direitos das crianças e dos adolescentes, sendo esse um instrumento importante para a proteção de crianças e jovens. Cabe destacar a obrigatoriedade estabelecida pelo ECA em seu artigo 245 de que todo profissional das áreas social, educação ou saúde, deva comunicar à autoridade…

surrá-los com cipó, chicote, corda, cinturão, chinelo, relho, rebenque, côvado ou até mesmo com escova de roupa. Também era sinônimo de pancadas na cabeça (croques, cascudos, cocorotes e piparotes), bem como de puxões e torções de orelha, tapas e palmadas. Tratava-se da resposta punitiva por ex4 Ramos, G. Infância. Rio de Janeiro, Record, 1995:29. 20 celência para travessuras, choros, rebeldia, desatenção na escola. Podia ser uma prática vingativa e despótica, funcionando…

frequência, outras intenções, conscientes ou não, motivadas por sentimentos de rejeição, ódio, raiva, frustração, dentre outros, do adulto contra a criança ou canalizado para ela (DONOSO; RICAS, 2009). Portanto, o que muitos pais convencionam chamar de ‘’palmadas’’ pode resultar em espancamento, a qualidade de vida da criança é prejudicada, os efeitos deletérios, às vezes catastróficos, sobre o desenvolvimento afetivo, social e cognitivo da criança, com graves repercussões na vida…