Artigo Lei Da Palmada

salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único: Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do nº I, do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do nº II do mesmo artigo. __________________________________________________________________________ COMENTÁRIOS Exceção da verdade: Em principio presume-se a falsidade da imputação. Entretanto, sendo verdadeiro o fato imputado, o agente se…

1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seu art. 4º, e a Constituição Federal, em seu art. 227, preceituam que é dever da família, da comunidade,da sociedade em geral e do poder público, assegurar à infância e à juventude, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, bem

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90 – Parte Geral Aula 04 – Estudo dos artigos 15 à 30 – ECA Capítulo II, Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Estudo do artigo 15, ECA: “Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Quanto ao direito à liberdade pode ser compreendido…

legitimada? COLETÂNEA 1. Palmada no centro do debate por Sérgio Henrique Santos Um assunto polêmico poderá voltar ao debate nacional este mês de dezembro: a condenação da palmada na educação dos filhos. Nos próximos dias, uma comissão especial da Câmara dos Deputados deverá tomar uma decisão a respeito do projeto de lei 7.672/10, a chamada Lei da Palmada, que proíbe o uso da força física para disciplinar ou punir crianças e adolescentes. A proposta deverá mudar alguns artigos do…

PRINCÍPIOS DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS Há Conflito Aparente de Normas quando temos um crime, e aparentemente 2 ou mais leis aplicáveis. Assim, para resolver um conflito aparente entre 2 ou mais normas penais é preciso considerar 4 Princípios : Princípio da Subsidiariedade, da Especialidade, Consução e da Alternatividade. Para não confundir, e jamais esquecer quais são os 4 principios que devemos analisar quando estivermos diante de um conflito de normas, basta lembrar da palavra

judicial). Assim verifica-se: PODE HAVER CRIME SEM CULPABILIDADE Deste modo a concepção tripartida não tem razão de existir. Em complemento a este raciocínio: Nosso Código Penal diz que: A - quando o fato é atípico, não existe crime (“Não há crime se lei anterior que o defina” – art. 1º do CP); B - quando a ilicitude é excluída, não existe crime (“Não há crime quando o agente pratica o fato” – art. 23 do CP). Isso é um claro sinal de que o fato típico e a ilicitude são elementos do…

da Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 ECA Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto Art. 3º A criança e o adolescente gozam de…

O ginásio tinha uma duração de quatro anos, findos os quais, o aluno poderia aceder ao colégio, que constituía o terceiro ciclo de estudos. Em 1971, o ginásio foi fundido com o ensino primário, dando origem ao ensino de 1º grau. Na sequência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996, o ensino de 1º grau foi substituído pelo ensino fundamental. Inicialmente ocorria na sua própria residência, em seguida, ao ser contratada pelo Estado, passou a lecionar na igreja, segundo a…

Professor Georges Khouri UNIFOR-MG Psicologia 1 BEHAVIORISMO O ESTUDO DO COMPORTAMENTO O Termo Behaviorismo foi inaugurado pelo americano John B. Watson, em um artigo publicado em 1913. O termo inglês behavior significa comportamento, daí se denominar esta tendência teórica de behaviorismo. Mas outros nomes são também utilizados, como Comportamentalismo, Teoria Comportamental, Análise Experimental do Comportamento. Watson, postulando o comportamento como objeto da…

investigação e notificação eficientes, além da criação de leis específicas, e a efetivação da educação humanitária, com o fito de conscientizar não só a população, como os profissionais envolvidos na prevenção e enfrentamento desse tipo de violência, conhecida como especismo. 2. A VIOLÊNCIA CONTRA OS ANIMAIS DOMÉSTICOS. 2.1 MAUS TRATOS Atualmente, a questão dos maus-tratos perpetrados contra animais domésticos é tratada pelo Decreto Lei 24.645/34. Apesar de ser dito por muitos…